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19 de dezembro de 2018
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PGE garante contratação dos aprovados nos concursos da FASE

A Procuradoria-Geral do Estado, por meio da Procuradoria Trabalhista (Ptrab) e da Coordenação das Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta (CAJ), obteve vitória junto à Justiça do

Resultados da busca Jusbrasil para "Concursos Público da Fase"

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27215 MG 2008/0151007-9 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE TÍTULOS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA "ADVOGADO OU PROCURADOR DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO". APROVAÇÃO EM CONCURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. NÃO-ABRANGÊNCIA. 1. O edital do concurso público menciona com clareza que será pontuada, na fase de títulos, a aprovação para concurso público de advogado ou procurador de pessoa jurídica de direito público. 2. Trata-se de dispositivo claro sobre o qual não há dúvidas de interpretação: apenas a aprovação para concurso público de advocacia ou procuradoria das pessoas jurídicas de direito público seriam pontuadas na fase de títulos. 3. Note-se, ainda, que essa regra era dirigida para um público seleto - bacharéis em Direito - para o qual é estrita a noção de "pessoa jurídica de direito público". 4. Recurso ordinário de mandado de segurança não-provido

TST - RECURSO DE REVISTA RR 878000420095070011 87800-04.2009.5.07.0011 (TST)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO - FASE PRÉ-CONTRATUAL. O fato de o pedido versar sobre convocação de candidato aprovado em concurso público, realizado pela Petrobras, sociedade de economia mista, questão relativa à fase pré-contratual, não retira a legitimidade desta Justiça para examiná-lo. A Emenda Constitucional 45 /2004 atribuiu a esta Justiça competência para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A relação de trabalho, em sua constituição sistemática, divide-se em três fases distintas: Fase Pré-Contratual, Fase da Execução do Contrato e Fase Rescisória ou Pós- Contratual. Conforme leciona Campos Batalha, "tudo quanto se relacione com o contrato de trabalho, quer tenha havido, quer não tenha havido prestação de serviços, está sujeito à jurisdição especial, como também a fase pré-contratual - as conseqüências do pré-contrato não cumprido - (p. ex., empregados contratados no exterior que não são admitidos a emprego quando chegados ao País), e a fase ultracontratual (p. ex., complção de aposentadoria e hipóteses análogas."(in Tratado de Direito Judiciário do Trabalho, vol. I, 3ª Ed., Editora Ltr, SP, 1995, p. 340). Trata-se de situações que, embora antecedentes ou posteriores à efetiva formalização do contrato de emprego ou da relação de trabalho propriamente dita, geram efeitos jurídicos (art. 422 do Código Civil ), daí por que, ainda que digam respeito a ato administrativo, não transmudam a natureza trabalhista do litígio. Nesse contexto, e considerando que a relação futura do candidato será regida pela CLT , não se mostra razoável atribuir à Justiça comum competência para exame do feito. Intactos, pois, os artigos 114 da Constituição Federal e 113 , § 2º , do CPC . Recurso de revista não conhecido. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO -...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 124453520108070000 DF 0012445-35.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. FASE DISCURSIVA. REPROVAÇÃO. CORREÇÃO DAS PROVAS. RECURSOS ADMINISTRATIVOS. RESPOSTAS OBJETIVAMENTE FUNDAMENTADAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROSSEGUIR NO PROCESSO SELETIVO. I - OBSERVADO O DEVER DE FUNDAMENTAR OS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A REPROVAÇÃO DO CANDIDATO, E VERIFICADO QUE OS RECURSOS ADMINISTRATIVOS FORAM RESPONDIDOS DE FORMA OBJETIVA, REVELA-SE INADMISSÍVEL A PRETENSÃO DE PROSSEGUIR NO CONCURSO. II - COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO ANALISAR TÃO SOMENTE O CUMPRIMENTO DA LEI E DOS REGULAMENTOS QUE REGEM O CONCURSO PÚBLICO. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1259372 CE 2011/0131656-5 (STJ)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

TJ-BA - APELAÇÃO APL 9377912008 BA 93779-1/2008 (TJ-BA)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS DO IMPETRANTE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ELIMINAÇAO EM CONCURSO PÚBLICO NA FASE DE REALIZAÇAO DE EXAME FÍSICO. INSURGÊNCIA CONTRA A EXIGÊNCIA DE REALIZAÇAO DE 35 ABDOMINAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇAO INICIAL. 1. A INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE, ORA APELANTE, DIRIGE-SE CONTRA O PRÓPRIO EDITAL DO CERTAME, REVELANDO-SE, PORTANTO ABSOLUTAMENTE INTEMPESTIVA, JÁ QUE A SUA PUBLICAÇAO OCORREU EM 11/12/2007, SENDO QUE A PRESENTE AÇAO MANDAMENTAL SOMENTE FOI PROPOSTA EM 18/06/2008, VALE DIZER, APÓS O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. 2. NAO FOSSE ISSO SUFICIENTE, PODER-SE-IA AINDA DESTACAR QUE O IMPETRANTE, ORA APELANTE, NAO APRESENTOU PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUE ALEGA TER, NAO APENAS PORQUE NAO RESTOU COMPROVADO QUALQUER EXAGE ...

Concurso público: fase de habilitação é finalizada

O processo licitatório para contratação da empresa organizadora do concurso público municipal foi... aberto hoje (12). A fase de habilitação já foi finalizada, está aberta agora a fase de recursos no... ainda não definidos. Na ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Cascavél • 12/07/2010

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 846142220078070001 DF 0084614-22.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE ENCERRADA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO. 1.SE EXTINTA A FASE SUBSEQÜENTE DO CERTAME ANTES DO A JUIZAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, AUSENTE O INTERESSE PROCESSUAL, VISTO QUE O REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO TRARÁ RESULTADO PRÁTICO AO IMPETRANTE. CUMPRE À P ARTE, EM TEMPO HÁBIL, OBTER TUTELA JURISDICIONAL QUE LHE ASSEGURE P ARTICIPAR DO CERTAME. 2.CONQUANTO SEJA NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA, INEXISTE NULIDADE DA SENTENÇA QUANDO HÁ INDEFERIMENTO IN LIMINE DA PEÇA DE INGRESSO. 3.RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: DJ-e Pág. 74 - 17/4/2009 IMPROCEDÊNCIA, P ARTICIPAÇÃO, POSTERIORIDADE, FASE, CONCURSO PÚBLICO,

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 435300720088070001 DF 0043530-07.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/11/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATA EM CONCURSO PÚBLICO. FASE DO EXAME FÍSICO. LESÃO MUSCULAR. SUBMISSÃO À PROVA. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO OU REPETIÇÃO DO TESTE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CAUSA MADURA. § 3º DO ART. 515 DO CPC . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NON REFORMATIO IN PEJUS. 1. PRETENDENDO A AÇÃO AFERIR EVENTUAL ILEGALIDADE DE UMA DAS ETAPAS DO CERTAME, A HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO NÃO CONDUZ À PERDA DE OBJETO DO PROCESSO, SOB PENA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE E DO EG. STJ. 2. QUANDO FOR HIPÓTESE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, EM RAZÃO DE JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO MEREÇA PREVALECER, E TENDO EM VISTA SER A QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO, É POSSÍVEL O EXAME DO MÉRITO NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 515 DO CPC . 3. EM QUE PESE NÃO MUNIDA DE DECISÃO JUDICIAL APTA A DEFERIR A SI A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A PROVA FÍSICA EM ESPECIAIS CONDIÇÕES OU ATÉ MESMO ADIÁ-LA, A APELANTE SE SUBMETEU A TAL EXAME E, A P ARTIR DAÍ, ASSENTIU ÀS CONDIÇÕES DO EDITAL. PORTANTO, ACATAR A ANULAÇÃO/ REPETIÇÃO FERIRIA A ISONOMIA, POIS OUTROS CANDIDATOS TAMBÉM FORAM REPROVADOS E NÃO DISPORÃO DE NOVA CHANCE PARA REALIZAR ALUDIDA FASE DO CERTAME. 4. O PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO REVISOR PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NÃO OBSTANTE O JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA INSTÂNCIA SINGULAR, NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR REFORMATIO IN PEJUS. 5. SENTENÇA CASSADA E, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC , JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 718842701 PR 0718842-7/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , CPC ). DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE HABILITAÇÃO PARA O CARGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 7º , III DA LEI 12.016 /09. DECISÃO LIMINAR QUE É SEMPRE PRECÁRIA E PROVISÓRIA, NÃO IMPLICANDO NO ESGOTAMENTO DO OBJETO DO "MANDAMUS". AUSÊNCIA, AINDA, DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO. DECISÃO ESCORREITA DO RELATOR. MANUTENÇÃO PELO COLEGIADO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte já decidiu que: "No Mandado de Segurança, a concessão da medida liminar se encontra vinculada ao livre exercício de convencimento do Juiz, inserindo-se no poder de cautela adrede ao Magistrado e, a substituição de tal ato pela instância superior, somente é possível se demonstrada a sua ilegalidade ou abuso de poder, e isso, de forma irrefutável (...)" (TJPR - AI 0181511-8 , 4ª Câmara Cível, Rel. Des. IDEVAN LOPES - J. 08.11.05).

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20112008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE APRESENTAÇÃO DE TÍTULOS. SUPOSTA CONTAGEM DIVERGENTE DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. DESCONSTITUIÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. PROVIMENTO. I - Ausentes os requisitos exigidos no art. 273 do CPC , há de se revogar decisão concessiva de antecipação de tutela; II - agravo provido.

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