Art. 1 Lc 1195/13, São Paulo

Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, fica transformado em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, passando a denominar-se Departamento Estadual de Trânsito–DETRAN-SP e a reger-se por esta lei complementar.

Página 1720 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2020

Pg. 1720. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2020... passiva ad causam. Afinal, com o advento da Lei Complementar n.º 1.195 /2013, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113373320185150027 0011337-33.2018.5.15.0027

1.195 /2013, cuja transcrição aqui se faz pertinente: "Artigo 1º - O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, fica... do art. 11 , da LC 847 /98, transcrita em linhas anteriores, e que inclui …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2020

de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei 17.244, de 10 de janeiro de 2020, Decreta : Artigo 1º... de São Paulo - FUSSP, expede a presente portaria: Artigo 1º - Nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30009020920178260000 SP 3000902-09.2017.8.26.0000

, em 17/01/2013, que, nos termos do seu art. 1º, transformou o DETRAN em autarquia estadual, com personalidade jurídica... MAGALHAES Relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE …

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Março de 2020

Volume 130 Número 49 São Paulo, quinta-feira, 12 de março de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 11-3-2020 Determinando sejam efetuadas , à vista do trânsito em…

Página 7531 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Março de 2020

Processo nº : 5111107.40 Promovente : Uolivan Silva Alves Promovidos : Detran Rio De Janeiro e outro - SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95. DECIDO. As partes promovidas…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 41 São Paulo, sábado, 29 de fevereiro de 2020 Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO CHEFIA DE GABINETE Despacho do Chefe de Gabinete, de 28-2-2020 No processo SPDOC 611065-2019, sobre…

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Fica ratificada toda a instrução processual e determinada a adoção das medidas pertinentes pelas áreas técnicas da Artesp. Houve aprovação dos presentes por unanimidade de votos. PROCESSO Artesp…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 37 São Paulo, sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR Decretos de 20-2-2020 Tornando sem efeito , a nomeação ao cargo…

Página 1 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 34 São Paulo, terça-feira, 18 de fevereiro de 2020 Atos do Governador SECRETARIA DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA Decreto de 17-2-2020 Autorizando , o afastamento de Sergio Henrique…

Termo ou Assunto relacionado