Art. 48 Lc 1195/13, São Paulo

Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
Artigo 48 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da vigência desta lei complementar, será editado decreto que aprovará o Regulamento do DETRAN-SP.

Página 2051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2018

e com fundamento no artigo 48 da Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, e tendo presente a exposição de motivos... Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013, constante do anexo …

Andamento do Processo n. 1041224-89.2018.8.26.0576 - Mandado de Segurança - 26/09/2018 do TJSP

Processo 1041224-89.2018.8.26.0576 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Valdir Rodrigues Castilho -Vistos. Antes de apreciar a liminar, deverá a parte a impetrante, no prazo de quinze…

Página 2131 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2018

COMARCA DE URUPÊS/SP) - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES e outro - Genivaldo de Brito Chaves - - Lincoln Gabriel de Paula Bertim - Vistos etc. Para a oitiva deprecada, designo o dia 24 de outubro de…

Página 2213 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2018

LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES (OAB 296831/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP) Processo 0042640-22.2012.8.26.0576/03 - Requisição de Pequeno Valor - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à…

Andamento do Processo n. 1037155-14.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/09/2018 do TJSP

Processo 1037155-14.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria Aparecida Rodrigues Lopes - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO -…

Página 2111 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2018

homenagens. Int. - ADV: MATHEUS JOSÉ THEODORO (OAB 168303/SP) Processo 1031213-98.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Alice Morieli Suzigan -…

Andamento do Processo n. 1035295-75.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/08/2018 do TJSP

Processo 1035295-75.2018.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Valdir Rodrigues Castilho - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistos.

Página 2228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Agosto de 2018

Portanto, indevido o lançamento do nome da autora estar ainda constando no SCPC. Assim, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar o cancelamento do protesto existente no nome da autora…

Página 1914 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

audiência de tentativa de conciliação (art. 7º), haja vista a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte ré efetuar transação, não existindo, por ora, a previsão do art. 8º da…

Página 1916 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2018

de defesa da infração; XV - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 34, 35, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Artigo 10 - Os Diretores…
Termo/Assunto relacionado