Art. 14 Lc 1195/13, São Paulo

Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
Artigo 14 - Fica criado o Quadro de Pessoal do DETRAN-SP (QP-DETRAN-SP) e instituído o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório específico para os seus integrantes, nos termos desta lei complementar.

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.055, DE 9 DE ABRIL DE 2013 Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições…

Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP…

Decreto nº 59.055, de 9 de abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP…
Termo/Assunto relacionado