Artigo 10 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
Artigo 10 - Ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, autoridade máxima do órgão executivo de trânsito do Estado, cabe:
I - exercer a direção geral da Autarquia;
II - expedir portarias e demais atos de sua competência;
III - propor ao Governador, por intermédio do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fixação e alteração da estrutura organizacional da Autarquia;
IV - representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
V - celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia;
VI - delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais;
VII - fixar programa de atividades do DETRAN-SP para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;
VIII - decidir sobre a criação de canais de atendimento ao público;
IX - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor;
X - autorizar a instauração de processos licitatórios;
XI - admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como praticar os demais atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;
XII - designar o Ouvidor da Autarquia dentre os ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete;
XIII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Regulamento.

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 204 São Paulo, sábado, 23 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DE GOVERNO Decreto de 22-10-2021 Nomeando , nos termos do inc. I do art. 20 da LC 180-78, os abaixo…

Página 75 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

19 – A Comissão Coordenadora do PAE na Unidade deverá avaliar os relatórios e as fichas de avaliação, concluindo pela aprovação ou reprovação dos mesmos, tendo em vista o cumprimento das atividades…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Outubro de 2021

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Cumprimento de sentença 0005995-43.2021.8.26.0071, Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Foro…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

DECRETO Nº 66.139, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria dos Transportes Metropolitanos para repasse à Empresa Metropolitana de…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Outubro de 2021

em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado e como determina a "Obrigação de Fazer", Ação Trabalhista – Rito Ordinário, processo 0010376-13.2020.5.15.0063, Vara do Trabalho de…

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

Volume 131 Número 199 São Paulo, sábado, 16 de outubro de 2021 Atos do Governador SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA Decretos de 15-10-2021 Determinando que sejam efetuadas : à vista do trânsito em…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

sistema São Paulo Sem Papel (SEGOV-FUSSP-CMEX), no prazo de 30 dias, com os seguintes elementos: data da publicação no Diário Oficial e n.º do processo; todas as características do material…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Outubro de 2021

a partir de 01-09-2021, a alteração da classificação do emprego público em confiança de DIRETOR TÉCNICO I, do SQEP-C, previsto na L.C. 1195/2013,preenchido por DANIEL MAROLLI, RG 406040142-1, da…

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

PROCESSO ARTESP nº 024.687/2017 (Protocolo ARTESP nº 365.766/17) Visto, relatado e discutido o assunto tratado nos autos do processo em tela, o Conselho Diretor da ARTESP, no uso de suas atribuições…

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2021

PORTARIA ARTESP Nº 91, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 ARTESP-POR-2021/00091 Admissão de Empregados Públicos Ocupantes de Empregos Públicos Permanentes. O DIRETOR GERAL da Agência Reguladora de Serviços…

Termo ou Assunto relacionado