Artigo 10 Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.195 de 17 de Janeiro de 2013

Transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em autarquia, e dá providências correlatas.
Artigo 10 - Ao Diretor Presidente do DETRAN-SP, autoridade máxima do órgão executivo de trânsito do Estado, cabe:
I - exercer a direção geral da Autarquia;
II - expedir portarias e demais atos de sua competência;
III - propor ao Governador, por intermédio do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, a fixação e alteração da estrutura organizacional da Autarquia;
IV - representar o DETRAN-SP perante os demais órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
V - celebrar convênios e termos de cooperação com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, ou entidades privadas, visando à execução das finalidades da Autarquia;
VI - delegar a prática de atos de sua competência, respeitadas as exigências legais;
VII - fixar programa de atividades do DETRAN-SP para cada exercício, orientando a gestão técnica e administrativa quanto ao plano de trabalho e à utilização de recursos orçamentários;
VIII - decidir sobre a criação de canais de atendimento ao público;
IX - encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas, a prestação de contas de sua gestão, em conformidade com a legislação em vigor;
X - autorizar a instauração de processos licitatórios;
XI - admitir e demitir os empregados públicos sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como praticar os demais atos relativos a pessoal, nos termos da legislação em vigor;
XII - designar o Ouvidor da Autarquia dentre os ocupantes de emprego público em confiança de Assessor de Gabinete;
XIII - resolver os casos omissos e exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Regulamento.

Página 85 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Setembro de 2020

a mim delegada pela Portaria DETRAN 195/2018, c.c, artigo 10, inciso VI, da Lei Complementar 1.195, de 17... de janeiro de 2013, e artigo 10, inciso I, alínea “g” do Regulamento do DETRAN, …

Página 3 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2020

II do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195 /2013, ficando... do funcionário, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e do …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Agosto de 2020

Portarias do Diretor Presidente, de 21-08-2020. ADMITINDO, nos termos do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013... dias a contar de 17/10/2019, publicado no D.O.E. de 13/05/2020, Guia …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Agosto de 2020

, nos termos do inciso II do artigo 37 da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195... Resolucao de 17-8-2020 Exonerando , a pedido, nos termos do art. 58, I, § …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195 /2013, ficando dispensado do cumprimento do aviso prévio... do funcionário, nos termos do inciso XI artigo 10 da Lei Complementar 1195

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Julho de 2020

no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 10º inciso XI da Lei Complementar 1195 /2013, ADMITE... de vencimento, de conformidade com o art. 6º, II, da LC 731 -93: Departamento de …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Julho de 2020

da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013, ficando dispensado do cumprimento...Pg. 1. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2020

da Constituição Federal e do inciso XI do artigo 10 da Lei Complementar 1195 /2013, ficando dispensado do cumprimento... DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO Portaria do Superintendente …

Página 1 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

do inciso XI artigo 10 da Lei Complementar 1195/2013 do emprego público, ficando dispensados do cumprimento do aviso... de Presidente Prudente. RESCINDINDO, por motivo de falecimento, e nos termos …

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

DE SÃO PAULO - SP, MATRÍCULA 279693, DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP Às 10 horas e 16... Preliminar, constante às fls. 55/65, com fundamento no artigo 10 , inciso XI …

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