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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017

base no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, no art. 22, I, e, do Código Eleitoral e nos arts. 647 e 648, VI...Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/05/2017 O Excelentíssimo Senhor Ministro LUIZ FUX , Relator da Lista... Tríplice 0600160-74.2017.6.00.0000, FAZ SABER, aos que o presente edital vire...

Andamento do Processo n. 0601020-75.2017.6.00.0000 - Habeas Corpus - 10/03/2017 do TSE

HABEAS CORPUS Nº 0601020-75.2017.6.00.0000 –CLASSE 16 –JABORÁ –SANTA CATARINA (Processo Judicial Eletrônico) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: José Carlos Heleno Filho Paciente:

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2017

Alegam violação ao princípio do juiz natural na condução da ação penal decorrente do IPL nº 236/2016, uma vez que a investigação teria se iniciado após busca e apreensão decretada pelo juiz da 75ª

Andamento do Processo n. –0601725-10.2016.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2016 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA (120) –0601725-10.2016.6.00.0000 –PEDRA AZUL –MINAS GERAIS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Impetrantes: Paulo Souto Vilela e outros Advogados: João Batista de Oliveira

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2016

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA: Senhor Presidente, Paulo Souto Vilela –presidente da Câmara Municipal de Pedra Azul/MG –, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o

Andamento do Processo n. 0602454-36.2016.6.00.0000 - 17/11/2016 do TSE

HABEAS CORPUS (307) - Processo nº 0602454-36.2016.6.00.0000 - CAMPOS DOS GOYTACAZES - RIO DE JANEIRO RELATOR: Ministro (a) LUCIANA CHRISTINA GUIMARÃES LÓSSIO PACIENTE: ALCIMAR FERREIRA AVELINO, NALTO

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2016

Assim, salvo melhor juízo, o Habeas Corpus em relação ao indiciado Nalton Muniz Neto perdeu o objeto diante da revogação da decisão de prorrogação da temporária. (ID nº 53298, pág. 7-9) Antes de

Andamento do Processo n. 0601936-46.2016.6.00.0000 - Ação Cautelar - 04/10/2016 do TSE

AÇÃO CAUTELAR Nº 0601936-46.2016.6.00.0000 –SALVADOR –BAHIA Relatora : Ministra Rosa Weber Autor : Antonio Carlos Peixoto de Magalhães Neto Advogados : Lilian Maria Santiago Menin e outros Ré :

Pg. 193. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2016

O impetrante busca, através do presente habeas corpus, a concessão de salvo-conduto, “a fim de que a autoridade judicial impetrada e as que foram instigadas a agi[r] [...] se abstenham de atentar

Pg. 96. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/09/2016

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em deferir a liminar pleiteada para suspender a determinação de diplomação e posse dos segundos colocados nas Eleições de 2012 no

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