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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

Andamento do Processo n. 0604356-87.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 28/05/2018 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA (120) 0604356-87.2017.6.00.0000 –RIO DE JANEIRO –RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Admar Gonzaga Impetrante: Bernardo Rocha de Rezende Advogados: Flávio Henrique Unes Pereira

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2018

Brasília, 17 de abril de 2018. MINISTRO ADMAR GONZAGA – RELATOR RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ADMAR GONZAGA: Senhor Presidente, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar (documento

Inteiro Teor. Petição: Pet 6003171320186000000 Brasília/DF

index: PETIÇAO (1338)-0600317-13.2018.6.00.0000-[Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PETIÇAO Nº

Andamento do Processo n. 0600317-13.2017.6.00.0000 - Petição - 03/05/2018 do TSE

PETIÇÃO Nº 0600317-13.2017.6.00.0000 –CLASSE 1338 –BELO HORIZONTE –MINAS GERAIS (Processo eletrônico) Relator: Ministro Admar Gonzaga Requerente: Vitor Jorge Abdala Nósseis Advogados: Juliano César

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/05/2018

Nessa linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE SECRETÁRIA NACIONAL DE PARTIDO. MATÉRIA INTERNA CORPORIS . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0604356-87.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 21/12/2017 do TSE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0604356-87.2017.6.00.0000 –CLASSE 120 –RIO DE JANEIRO –RIO DE JANEIRO (Processo eletrônico) Relator: Ministro Admar Gonzaga Impetrante: Bernardo Rocha de Rezende Advogados:

Pg. 2. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/12/2017

Intimação Processo 0604356-87.2017.6.00.0000 index: MANDADO DE SEGURANÇA (120)-0604356-87.2017.6.00.0000-[Propaganda Política - Propaganda Eleitoral -Extemporânea/Antecipada]-RIO DE JANEIRO-RIO DE

Andamento do Processo n. 828-87.2016.6.26.0200 - Recurso Eleitoral - 23/10/2017 do TRE-SP

RECURSO ELEITORAL Nº 828-87.2016.6.26.0200 ORIGEM: IGARAÇU DO TIETÊ-SP (200ª ZONA ELEITORAL - BARRA BONITA) RELATORA: JUÍZA CLAUDIA LÚCIA FONSECA FANUCCHI RECORRENTE(S): GERALDO ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/10/2017

1. Não compete ao TSE processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Secretária Nacional de partido, por não se inserir nas hipóteses elencadas nos arts. 21, VI, da LC nº 35/79 e 22,

Andamento do Processo n. 0601020-75.2017.6.00.0000 - Habeas Corpus - 27/09/2017 do TSE

HABEAS CORPUS Nº 0601020-75.2017.6.00.0000 –CLASSE 16 –JABORÁ –SANTA CATARINA Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: José Carlos Heleno Filho Paciente: Luiz Nora Advogado: José Carlos

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