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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2018

impetrado contra ato da lavra da Justiça Comum, nos precisos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral. 2... ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 0600970-15.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro... salientado pelo e. Ministro Edson Fachin, relator, na Corte Constitucional, do AgR-HC ...

Pg. 67. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/11/2018

de Estado, autoridades elencadas no rol do art. 22, I, e, do Código Eleitoral; e) a condenação do paciente foi injusta... políticos de Lula enquanto ele estiver na prisão (ID 305972, p. 26); i) cientes da referida decisão, os Ministros... a inelegibilidade, nos termos do art. 26-C da Lei Complementar 64/90, defe...

Pg. 206. Supremo Tribunal Federal STF de 16/10/2018

O caso 2. Consta dos autos ter sido a paciente condenada “pela suposta prática de crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral – pena de 2 anos 6 meses – e no art. 1º, I e V, do Dec. Lei 201/67 –

Andamento do Processo n. 9 - CGE - Provimento - 01/10/2018 do TSE

PROVIMENTO Nº 9 - CGE Dispõe sobre o processamento informatizado dos requerimentos de justificativa de ausência às urnas após as eleições RJE pós-eleição por meio do Sistema Justifica. O Exmo. Sr.

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/10/2018

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ruitemberg Nunes Pereira, Juiz de direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar,

Andamento do Processo n. 034/2018TSE - Docuento Protocolo - 25/09/2018 do TSE

DOCUENTO PROTOCOLO Nº 6.034/2018TSE DECISÃO Mário Couto Filho ajuizou reclamação eleitoral com finalidade correcional e pedido de tutela de urgência, fundamentada no art. 2º, V, VI e XII, da Res.-TSE

Pg. 111. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/09/2018

22, I, e, do Código Eleitoral e no art. 8º, m, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, contra o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) e a União, tendo em vista a

Andamento do Processo n. 0600855-91.2018.6.00.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 0600855-91.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravantes: Pedro Alberto Lazzaretti e outra Paciente: Luiz

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2018

nos precisos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral. 2. A escolha do paciente em convenção partidária para disputar cargo eletivo não atrai, sequer excepcionalmente, a competência desta Justiça

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2018

que reforça a absoluta incompetência do Tribunal Superior Eleitoral (ID nº 302986). Obtempera que a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do Código de

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