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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 22 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 22, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 22. Compete ao Tribunal Superior:

I - Processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração; (Vide suspensão de execução pela RSF nº 132, de 1984)

Andamento do Processo n. 0603932-45.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 15/09/2017 do TSE

Andamento do Processo n. 0603932-45.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 15/09/2017 do TSE MANDADO DE SEGURANÇA ... de que não houve apreciação da matéria fática, invocando o art. 55 do CPC; e) o art. 22, I, e, do Código Eleitoral determina... (art. 22, I da CF). Conforme jáanotado inicialmente, o regimento élei e...

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017

de que não houve apreciação da matéria fática, invocando o art. 55 do CPC; e) o art. 22, I, e, do Código Eleitoral determina...Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/09/2017 destacando trechos da sentença, assinalando a convergência... - Preparatória, Ação de Impugnação de Mandato Eletivo]-RONDÔNIAPIMENTA BUENO...

Pg. 239. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/08/2017

na referida decisão. Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, compete ao Tribunal Superior Eleitoral processar... provisório, não verifico excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, pois a decisão regional... em que o e. Presidente proferiu a decisão que negou seguimento àimpetração, a ...

Andamento do Processo n. 0603351-30.2017.6.0.0000 - Habeas Corpus - 04/08/2017 do TSE

de liminar no HC 194-70, ainda pendente de apreciação naquele Tribunal Regional. Nos termos do art. 22, I... perante aquela Corte, com o objetivo de suspender o trâmite da AP 34-70.2016.619.0100 na 100ª Zona Eleitoral de Campos... do verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal. Em consulta ao acompanhamen...

Pg. 240. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017

Pg. 240. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/08/2017 Nos termos do art. 22, I, e, do Código Eleitoral, compete... regimental interposto nos autos do HC 194-70 ou do resultado do respectivo julgamento, se já tiver ocorrido; b) Oficie... informações acerca da sequencia processual na Ação Penal 34-70.2016.619.0100...

Andamento do Processo n. 0602996-20.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 02/08/2017 do TSE

de Secretária Nacional de partido, por não se inserir nas hipóteses elencadas nos arts. 21, VI, da LC 35/79 e 22, I...Andamento do Processo n. 0602996-20.2017.6.00.0000 - Mandado de Segurança - 02/08/2017 do TSE MANDADO DE SEGURANÇA ... líquido e certo, o diretório estadual argumenta que a Resolução CEN- PSDB ...

Pg. 544. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

. 21, VI, da LC 35/79 e 22, I, e, do Código Eleitoral. 2. Não cabe a atuação da Justiça Eleitoral em relação a atos... interna corporis dos partidos, que não tenham reflexo no processo eleitoral. Precedentes. 3. A teor da Súmula 182/STJ... a que se nega provimento. (AgR-MS 191-85/BA, rel. Min. Dias Toffoli, ju...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6029962020176000000 Rio Branco/AC

Nacional de partido, por não se inserir nas hipóteses elencadas nos arts. 21, VI, da LC 35/79 e 22, I, e, do Código... DE SEGURANÇA 0602996-20.2017.6.00.0000 – CLASSE 120 – RIO BRANCO – ACRE   Relator: Ministro Admar Gonzaga Impetrante: Partido... Estado.   Em favor do seu direito líquido e certo, o diretório es...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/06/2017

vejamos: “REVISÃO CRIMINAL. AFIRMAÇÃO DE NULIDADES. ARTIGO 621, INCISO I, DO CPP. AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIMES... base no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República, no art. 22, I, e, do Código Eleitoral e nos arts. 647 e 648, VI... PROCESSUAL. NULIDADES. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA. PRECEDENTES (STF - HC 1...

Inteiro Teor. Recurso Em Habeas Corpus: RHC 6000043820166210000 Augusto Pestana/RS

-se de habeas corpus impetrado com alegada base no art. 5º , LXVIII , da Constituição da República, no art. 22 , I... 621 , INCISO I , DO CPP . AUSÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCURSO MATERIAL... EM HABEAS CORPUS (1344) 0600004-38.2016.6.21.0000 (PJe) - AUGUSTO PESTANA - RIO GRANDE ...

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