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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Andamento do Processo n. 323-72.2016.6.21.0156 - Re - 29/09/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: RE N. 323-72.2016.6.21.0156 PROTOCOLO: 2164542016 RELATOR(A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: PALMARES DO SUL ZONA: 156ª ESPÉCIE: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 29/09/2017

referente à suspeição da magistrada, não havendo nulidade por usurpação de competência. 1.2 Não é obrigatória a presença no polo passivo do então vice-prefeito e dos vereadores que exerciam mandato à

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 27/07/2017

Advogado: Abel Rodrigues Alves - OAB/AM A-3 Impetrado: Diretório Nacional do Partido Popular Socialista - PPS DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por RONAM JOSÉ

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 09/05/2017

Aduz que este ato violou o devido processo legal, constituindo um cerceamento a sua defesa, pois teria permitido um terceiro participar do processo, já que o Ministério Público quando está como

Pg. 360. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/04/2017

Autos nº 11-05.2017.6.13.0247 Impetrante: Jussara Maria Julio Rodrigues Advogado: Luciano Nascimento Gonçalves - OAB/MG nº 119.446 Impetrados: Antônio Lacerda Filho e Marcos Robson Gonçalves Vistos

Andamento do Processo n. 28-97.2017.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 16/03/2017 do TRE-SC

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28-97.2017.6.24.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE N. 544-89.2016.6.24.0053 - 53ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOÃO BATISTA - PEDIDO DE

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/03/2017

Aduz, ainda, a falta de previsão da via recursal contra decisão interlocutória nos procedimentos eleitorais, sendo "cabível o manejo do Mandado de Segurança, ação constitucional de caráter residual,

Andamento do Processo n. 289-75.2016.6.14.0000 - Mandado de Segurança - 28/11/2016 do TRE-PA

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 645/2016 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 289-75.2016.6.14.0000 BELÉM-PA RELATOR: JUIZ ALTEMAR DA SILVA PAES IMPETRANTE (S): SÉRGIO MURILO DOS SANTOS GUIMARÃES ADVOGADO: SÁBATO

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 28/11/2016

   7 7 7        7  7  7        WLADSON VINICIUS LOUREIRODOS SANTOS  23/01/2017  01/02/2017  03/07/2017  12/07/2017  17/07/2017  26/07/2017  N SETRA     YURI LIMA DE AGUIAR  24/04/2017  03/05/2017 

Andamento do Processo n. 236-18.2016.6.24.0000 - Mandado de Segurança - 17/11/2016 do TRE-SC

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 236-18.2016.6.24.0000 MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE N. 403-46.2016.6.24.0061 - 61ª ZONA ELEITORAL - SEARA (PAIAL) - PEDIDO DE CONCESSÃO

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