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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Inteiro Teor. Apelação: APL 113744520128140028 BELÉM

do pleito eleitoral de 2012, violando o disposto no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, determinando-se a anulação do ato... na circunscrição do pleito eleitoral de 2012, violando o disposto no art. 73, inciso V, da Lei 9.504/97, determinando... CONTIDA NO ART. 73, INCISO V, DA LEI 9.504/97. 01 - É importante...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 60009242 RIO DE JANEIRO - RJ

as condenações proferidas relativamente aos crimes previstos na alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64... de seu mister, nos moldes do art. 29, I, “e”, do Código Eleitoral. Ainda que o feito verse sobre alterações de dados... eleitorais, sobretudo em se tratando de atos emanados de autoridade no exe...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2018

de autoridade no exercício de seu mister, nos moldes do art. 29, I, “e”, do Código Eleitoral. Ainda que o feito verse... POR ANOTAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. MATÉRIA SUPERADA PELO TSE. POSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/03/2018

emanados de autoridade no exercício de seu mister, nos moldes do art. 29, I, “e”, do Código Eleitoral. Com efeito, muito.... APLICABILIDADE. LEI COMPLEMENTAR 64, de 1990. ANOTAÇÃO. CÓDIGO DE ASE. CONTAGEM. PRAZO. INELEGIBILIDADE. CADASTRO... ELEITORAL. DECISÃO. ÓRGÃO COLEGIADO. ANTERIORIDADE. VIGÊNCIA. LEI COMPLEME...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 147460 SP 2016/0175154-3

do disposto no art. 29, I, "e", do Código Eleitoral, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à... de assunção da vereança por suplente. O Tribunal Eleitoral, a teor do disposto no art. 29, I, "e", do Código Eleitoral, declinou...CONFLITO DE COMPETÊNCIA CC 147460 SP 2016/0175154-3 CONFLITO DE COMPE...

Andamento do Processo n. 2016/0175154-3 - Conflito de Competência - 19/03/2018 do STJ

por suplente. O Tribunal Eleitoral, a teor do disposto no art. 29, I, "e", do Código Eleitoral, declinou de sua competência...Andamento do Processo n. 2016/0175154-3 - Conflito de Competência - 19/03/2018 do STJ (2752) CONFLITO DE COMPETÊNCIA .... NÚMERO DE VAGAS DE VEREADORES. SUPOSTA CONTRARIEDADE À LEI ORGÂNICA D...

Pg. 1562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2018

por suplente. O Tribunal Eleitoral, a teor do disposto no art. 29, I, "e", do Código Eleitoral,... comunitário de saúde. 4 . Dessarte, conforme a nova interpretação conferida ao art. 114, I, da CF e diante do entendimento.../2010, DJe 01/07/2010) (grifos acrescidos). Ante o exposto, com arrimo no art. 955, parágrafo ú...

Andamento do Processo n. 5311-15.2014.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2018 do TSE

ao art. 109, VIII, e art. 37, XI, c/c art. 40, §11, todos da Constituição e ao art. 29, I, e, do Código Eleitoral.... Afirma, preliminarmente, que "a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) limita a competência da Justiça Especializada Eleitoral à... matéria eleitoral, inclusive quando ao processamento e julgamento de mandado...

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2018

. 146-161), no qual a recorrente aponta ofensa ao art. 109, VIII, e art. 37, XI, c/c art. 40, §11, todos da Constituição e ao art. 29, I, e, do Código Eleitoral.... o mesmo do agravo provido. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 5311-15.2014.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG RECORRENTE: UNIÃO ADVOGADA...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 53111520146130000 Belo Horizonte/MG 24052016

, §11, todos da Constituição e ao art. 29, I, e, do Código Eleitoral. Afirma, preliminarmente, que "a Lei 4.737/65... quando ao processamento e julgamento de mandados de segurança (art. 29, I, `e" )" . (fls. 150). Entende que, "ao contrário do decidido no v... provimento" . [Grifei] (MS 3590, Rel. Min. José Gerardo ...

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