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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 29 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 29, inc. I, "e" do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais:

I - processar e julgar originariamente:

e) o habeas corpus ou mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos pelos juizes eleitorais; ou, ainda, o habeas corpus quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração;

Andamento do Processo n. 0605027-16.2018.6.13.0000 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 08/11/2018 do TRE-MG

outras provas que pretenda produzir, nos termos do art. 22, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar 64/1990. 4. Publique... o processamento e julgamento do feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, do Regimento... indevido dos meios de comunicação, previstos no art. 22 da Lei Com...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/11/2018

e julgamento do feito está fixada no art. 29, I, e, do Código Eleitoral e no art. 15, I, a, do Regimento Interno... suspender a tramitação da Ação Penal de 441-67.2016.6.13.0544, que tramita perante o Juízo da 254ª Zona Eleitoral, de São.... 14 e 15) e às liberdades fundamentais de manifestação do pensamento e de c...

Andamento do Processo n. 112-66.2018.6.05.0041 - 17/09/2018 do TRE-BA

PROCESSO: 112-66.2018.6.05.0041 HABEAS CORPUS MUNICÍPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal de Vitória da Conquista, Dr Rodrigo Souza Kolbe Paciente: Clóvis Ferraz

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 17/09/2018

OAB/RJ Nº 133.556; BEL. EDUARDO TONINI BRAGA, OAB/RJ 167.919; BEL. ANDRÉ LUIS PEIXOTO MOREIRA, OAB/BA Nº 43.085. BEL. GUSTAVO SOUZA SILVEIRA MARTINS – OAB/BA Nº 54.250; BEL.CARLOS MURILO PIMENTEL

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 60026724 GUARACIAMA - MG

TRIBUNAL REGIONAL DE MINAS GERAIS HABEAS CORPUS Nº 0600267-24.2018.6.13.0000 - GUARACIAMA - MG RELATOR: JUIZ ANTÔNIO AUGUSTO MESQUITA FONTE BOA PACIENTE: FRANCISCO ADEVALDO SOARES PRAES IMPETRANTE:

Andamento do Processo n. 0600147-24.2018.6.15.0000 - 30/07/2018 do TRE-PB

Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Processo 0600147-24.2018.6.15.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA MANDADO DE SEGURANÇA (120) - Processo nº 0600147-24.2018.6.15.0000 - Picuí -

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/07/2018

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear,

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 30/07/2018

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. - CONDUTA VEDADA AO AGENTE PÚBLICO - ART. 73, V, DA LEI 9.504/97 - REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO NOS TRÊS MESES ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Pg. 370. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2018

Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Jack Zhijie Chen, apontando como autoridade impetrada o nobre Juízo da 400ª Zona Eleitoral de Marília. Relata a inicial que o impetrante foi

Inteiro Teor. Apelação: APL 113744520128140028 BELÉM

ACÓRDAO Nº PROCESSO Nº 0011374-45.2012.814.0028 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇAO CÍVEL COMARCA DE MARABÁ APELANTE: DANIEL CARDOSO DE AZEVEDO Advogado (a): Dra. Ranyelle da Silva Septimio - OAB/PA

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