Hygo Queiroz, Advogado
há 5 meses

A responsabilidade e a divulgação de notícias falsas.

, as manifestações das pessoas estão cada vez mais agressivas. 1.2 Os provedores da Internet. Os chamados provedores, serviços... de Internet. Os provedores devem trabalhar em cima desses “IP’s” …
Andre Antunes, Advogado
há 9 meses

Provedor deve fornecer porta lógica para identificar usuário acusado de atividade irregular na internet

O endereço do tipo IPv4 é o modelo antigo de endereçamento de conexão que permite o acesso simultâneo de vários usuários com o mesmo IP. A determinação do STJ se deu para a apuração dos dados do…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024642-36.2009.4.03.6100 SP

. COMPETÊNCIA DA ANVISA. COMPROVADA. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEUDO. INEXIGIBILIDADE... sanitária. 4. O controle prévio de conteúdo postado pelos usuários, não é …

Indicação de URL para remoção de conteúdo na internet deve ser restrita a conteúdo julgado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia mandado o Google excluir vídeos do YouTube considerados ofensivos, na…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0001982-13.2016.8.16.0052 PR 0001982-13.2016.8.16.0052 (Acórdão)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET.... RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O provedores de conteúdo da int…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016066-82.2011.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0016066-82.2011.8.07.0007

DE ORDEM JUDICIAL. HECTOR VALVERDE PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PERFIL FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA... de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0011316-37.2011.8.07.0007 - Segredo de Justiça 0011316-37.2011.8.07.0007

DE ORDEM JUDICIAL. HECTOR VALVERDE PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA... sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0333211-85.2016.8.21.7000 RS

DE MATERIAL DE CUNHO SEXUAL NA INTERNET. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PROVEDOR... DE CONTEÚDO NA INTERNET. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE. DANOS MORAIS …

Provedor não responde por conteúdo de terceiros, decide TJ-DF

O provedor de internet não pode ser responsabilizado civilmente por conteúdo de terceiros. Além disso, só deve retirar material ofensivo do ar após determinação judicial. Assim entendeu 4ª Turma…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0318833-61.2015.8.21.7000 RS

. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET. VIOLAÇÃO À IMAGEM, À... do ofício remetido à CLARO S.A., uma vez que foi informado que o IP utilizado …
Resultados da busca Jusbrasil para "Provedor de Conteúdo na Internet"
20110710115805 Segredo de Justiça 0011316-37.2011.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet , a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ. Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.
20110710164358 Segredo de Justiça 0016066-82.2011.8.07.0007 (TJ-DF)
Ementa: PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. PUBLICAÇÃO DE PERFIL FALSO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À INÉRCIA DO PROVEDOR. Mesmo antes do advento do Marco Civil da Internet , a jurisprudência já se inclinava no sentido de que a responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet dependia do controle editorial. Não havendo o controle, a responsabilização somente era devida se, após notificação judicial para a retirada do conteúdo, o provedor se mantivesse inerte, desde que houvesse a indicação clara e específica da URL (Universal Resource Locator). Precedente: REsp 1.568.935/RJ. Por se tratar de fato constitutivo do direito, o ônus de comprovar a inércia pertence ao autor (art. 333 , I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à época em que foi a proferida a sentença). Apelação provida.
Apelação Cível AC 70061451191 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET SOMENTE NAS SITUAÇÕES EM QUE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, DEIXA DE REMOVER A POSTAGEM OFENSIVA OU ILÍCITA. Os provedores de conteúdo na internet respondem civilmente por publicações em seus sítios eletrônicos apenas quando, devidamente notificados, deixam de remover as postagens ofensivas aos interessados. FACEBOOK. POSTAGEM DE FOTOGRAFIA. ATO SEXUAL. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE. UTILIZAÇÃO DESAUTORIZADA DA IMAGEM DA AUTORA. DIREITO À IMAGEM. ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. Caso concreto em que o réu publicou, indevidamente e sem consentimento, em seu perfil na rede social denominada Facebook, imagem íntima da autora, divulgando-a a grupo restrito de amigos virtuais. Indemonstrada pelo réu pessoa física a existência de um "fake" (perfil falso) na rede social. Ônus da prova. Art. 333 , inc. II , do CPC . Violação à imagem. Situação desprimorosa e constrangedora que dá margem à indenização por danos morais. DANOS MORAIS IN RE IPSA. Postagem no FACEBOOK de fotografia da autora em cena íntima, sem autorização. O usuário da rede social deve indenizar os danos causados à esfera extrapatrimonial do titular do direito personalíssimo violado. Dano "in re ipsa", dispensando a prova do efetivo prejuízo. ARBITRAMENTO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. VALOR MAJORADO. Montante da indenização... arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Toma-se em consideração os parâmetros usualmente adotados pelo colegiado em situações similares. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 DO STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. Exarada sentença condenatória, a fixação da verba honorária deve atentar aos percentuais do § 3º do art. 20 do CPC . Honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. APELO DO RÉU DESPROVIDO....
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 590766 RS 2014/0250669-3 (STJ)
Jurisprudência23/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. Não se conhece de questão jurídica ventilada tão somente em sede de agravo interno, por ser inadmissível inovação recursal. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. O valor fixado a título de indenização por danos morais só pode ser revisto quando irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não se evidencia no presente caso. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
APELAÇÃO APL 00410413520168190210 (TJ-RJ)
Jurisprudência05/02/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET. ALEGAÇÃO DE DANO À IMAGEM, À PRIVACIDADE, À INTIMIDADE E À HONRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. 1. PONDERAÇÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À HONRA E DE IMAGEM DA PESSOA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. ART. 5º , IV , IX E X , DA CR/88 . A LIVRE EXPRESSÃO DO PENSAMENTO DEVE SER EXERCIDA COM RESPONSABILIDADE, SENDO POSSÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO POSTERIOR POR DANO À HONRA. 2. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO DE DIREITO. O APELADO SE LIMITOU A NOTICIAR QUE VÍDEO DE FAMOSO ATOR DE TELEVISÃO NA COMPANHIA DE TRAVESTI FOI DIVULGADO NA INTERNET. REPORTAGEM CURTA, COM COMENTÁRIOS SUCINTOS, NÃO DIVULGANDO O NOME DO AUTOR, NÃO LHE ATRIBUINDO QUALQUER QUALIFICAÇÃO DEPRECIATIVA, ALÉM DE REGISTRAR A FONTE DA INFORMAÇÃO E DAS IMAGENS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO FALSA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO APELANTE SE RECONHECE COMO TRAVESTI E AFIRMA QUE TRABALHA COMO ACOMPANHANTE PROFISSIONAL E POSSUI ANÚNCIOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, ALÉM DE ADMITIR QUE ESTEVE NA COMPANHIA DO ATOR EM ENCONTRO ÍNTIMO DE QUE PARTICIPARAM OUTRAS PESSOAS, TENDO UMA DELAS FILMADO O OCORRIDO, SEM OPOSIÇÃO DO APELANTE. 3. O APELADO NÃO INVADIU A INTIMIDADE E A PRIVACIDADE DO AUTOR PARA OBTER AS INFORMAÇÕES, MAS PUBLICOU MATÉRIA A RESPEITO DE ATOR DE NOVELA FAMOSO. TAMBÉM NÃO VIOLOU A IMAGEM E A HONRA DO APELANTE, QUE ESTAVA NA COMPANHIA DAQUELE. 4. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA IMAGEM DO APELANTE COM FINALIDADE ILUSTRATIVA OU COMERCIAL A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
RECURSO INOMINADO RI 01914501020128190001 RJ 0191450-10.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: No mérito, verifica-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema relativo à responsabilidade civil dos provedores na internet, aduzindo que eles não são obrigados a efetuar controle prévio do que será veiculado. Contudo, uma vez cientificados acerca da existência de divulgação de conteúdo danoso, a sua inércia em promover a exclusão da veiculação, dá ensejo à reparação de danos, com base na responsabilidade civil subjetiva, nos termos do artigo 186 do Código Civil . A título de ilustração, destaca-se o seguinte, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. OMISSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O provedores de conteúdo da internet não se submetem ao art. 927 do CC/2002 , que trata da responsabilidade objetiva, pois a inserção de mensagens com conteúdo ofensivo no site não constitui um risco inerente à atividade, nem tampouco ao art. 14 do CDC , por não se tratar de produto defeituoso. 2. Possuem responsabilidade subjetiva por omissão os provedores de internet que, após serem notificados sobre a existência de página com conteúdo ofensivo, permanecem inertes. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu pela configuração do dano moral, em virtude da inércia da recorrente em bloquear a página da rede social com conteúdo ofensivo, condenando-a ao pagamento de danos morais. 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 5. O valor da indenização foi fixado de forma a preservar a dupla finalidade da condenação, considerando as peculiaridades subjetivas do caso. Rever tal entendimento implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da referida Súmula. 6. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 137.944/RS, Rel....
APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 00246423620094036100 SP (TRF-3)
Jurisprudência26/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROVEDOR DE CONTEÚDO DA INTERNET. CONTROLE PRÉVIO DE CONTEUDO. INEXIGIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR. NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. NULIDADE DECLARADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se o Auto de Infração Sanitária nº 070/2007, lavrado pela ANVISA, em desfavor da autora, impondo-lhe penalidade de multa no valor de R$10.000,00, por divulgação irregular e ilegal de medicamento na internet, foi expedido sem a observância da legislação de regência e da regularidade necessária, sendo passível de anulação. 2. A lei trata de forma clara e objetiva da competência da União para normatizar, fiscalizar e autuar, aplicando penalidades, no que diz respeito às questões relacionadas à política nacional de vigilância sanitária e determina que "Art. 2º § 1º A competência da União será exercida: (...) II - pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, em conformidade com as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei" e a própria lei, por meio do inciso XXXIV de seu art. 7º estabelece que "compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo: (...) XXIV - autuar e aplicar as penalidades previstas em lei". Diante disso, não há que se falar que a ANVISA não tem competência para fiscalizar e aplicar sanção nos termos e condições postas nos presentes autos. 3. Diante do que estabelece o art. 59 da Lei nº 6.360 de 1976, não há que se cogitar a inexistência de previsão legal para a ANVISA, no exercício de sua competência legal, fiscalizar e autuar os responsáveis por propaganda, divulgação ou anúncios feitos pela internet, contrários às normas relativas à política nacional de vigilância sanitária. 4.
APELAÇÃO APL 00021339820168190050 RIO DE JANEIRO SANTO ANTONIO DE PADUA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência02/02/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROVEDOR DE PESQUISA. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE SE RELACIONE AO NOME DA APELANTE. EX-MODELO FOTOGRÁFICO. FERRAMENTA DE BUSCAS DA RÉ, DENOMINADA GOOGLE SEARCH, QUE DISPONIBILIZA AOS SEUS USUÁRIOS O SERVIÇO DE BUSCA, NA INTERNET, SOBRE QUALQUER TIPO DE INFORMAÇÃO, ASSUNTO OU CONTEÚDO, OS QUAIS FORAM HOSPEDADOS E/OU VEICULADOS POR TERCEIROS. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO QUE PERMITA AO PROVEDOR DE CONTEÚDO NA INTERNET LOCALIZAR, PRECISA E EXCLUSIVAMENTE, O CONTEÚDO IMPUGNADO, CABENDO AO OFENDIDO INDIVIDUALIZAR O QUE LHE INTERESSA E FORNECER O URL. AUTORA QUE PRETENDE A EXCLUSÃO GENÉRICA DE QUALQUER REFERÊNCIA QUE ENTENDA OFENSIVA À SUA HONRA OU AO SEU PASSADO DE MODELO FOTOGRÁFICO, CUJO DIREITO DE ESQUECIMENTO INVOCA. IMPOSSIBILIDADE. STF, EM JULGAMENTO RECENTE, ENTENDEU QUE A APELADA NÃO PODE SER OBRIGADA A ELIMINAR DO SEU SISTEMA OS RESULTADOS DERIVADOS DA BUSCA DE DETERMINADO TERMO OU EXPRESSÃO QUE APONTEM PARA UMA FOTOGRAFIA OU NOME ESPECÍFICO, SOB PENA DE REPRIMIR O DIREITO DA COLETIVIDADE À INFORMAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A INTERNET REPRESENTA IMPORTANTE VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DE MASSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Recurso desprovido.
DJGO 15/07/2016 - Pág. 238 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE VÍDEOS OFENSIVOS À HONRA E IMAGEM NO FACEBOOK E YOUTUBE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS AS RÉS. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO: NÃO OCORRÊNCIA. PROVEDOR DE CONTEÚDO DE INTERNET. CONTROLE PRÉVIO. INEXIGÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET . 1. A legitimidade passiva é verificada no plano abstrato da questão deduzida (teoria da asserção), motivo pelo qual, considerando que a causa de pedir está assentada em conduta também imputada à outra ré
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 397800 SP 2013/0307973-9 (STJ)
Jurisprudência04/04/2014Superior Tribunal de Justiça
Ementa: O provedor de conteúdo da internet não tem como atividade intrínseca a fiscalização prévia do conteúdo inserido pelos usuários, de modo que não se considera defeituoso o serviço, nos termos do art. 14 do CDC , quando o site não examina nem filtra os dados e as imagens nele inseridos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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