Classificação das Constituições em Todos os documentos

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Doutrina que cita Classificação das Constituições

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    Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Manoel Justino Bezerra Filho

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    Da Classificação dos Créditos

    Seção II Da classificação dos créditos 58... III - os créditos tributários, independentemente da sua natureza e do tempo de constituição , exceto os créditos extraconcursais e as multas tributárias; 75... XXVIII do art. 7.º da Constituição Federal , que estabelece a obrigatoriedade de “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando

    Índice Alfabético-Remissivo

    de sociedade de credores: art. 50, X • constituição de sociedade específica de adjudicação dos ativos do devedor: art. 50, XVI • dação em pagamento ou novação de dívidas com ou sem constituição de garantia... : art. 26 • constituição ; convocação da assembleia geral de credores: art. 99, XII • composição: art. 26 • decisões em caso de impasse: art. 27, § 2.º • fiscalização do administrador judicial art. 22... arrematação: art. 141, § 2.º ARRENDAMENTO MERCANTIL • cláusula de rescisão automática – inadmissibilidade – art. 117, § 2.º ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES • convocação: art. 36 • convocação; para a constituição

    Quadro Comparativo

    O disposto no § 7º-B deste artigo aplica-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem respectivamente nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição Federal... Redação mantida § 1º A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo... correspondente § 6º As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, às execuções fiscais e às execuções de ofício que se enquadrem no disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 114 da Constituição

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    Demarcação e Divisão - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Araken de Assis

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    § 12.º Classificação das Sentenças

    Entre os adeptos da classificação tripartida (declaração, constituição , condenação), dividem-se as opiniões: (a) a sentença de procedência da primeira fase da demarcatória é, para alguns, predominantemente... Rescindibilidade das decisões na divisória § 12.º Classificação das sentenças 56... O diretor da exposição registra o quadro como de A e, após esse ato de constituição de concorrência de A à exposição, afixa o nome de A por sobre a tela

    § 8.º Etapa Postulatória da Divisão

    597, § 2.º). 5 A segunda fase da divisória iniciará, ordinariamente, com a nomeação do (s) perito (s) e a apresentação da primeira parte da perícia (art. 590), possibilitando os pedidos sobre a constituição... a especificação das provas que realmente pretenda produzir para lograr êxito (art. 348), consubstanciando a indicação genérica do art. 319, VI, e assegurará ao revel, intervindo no processo pela constituição

    § 1.º das Disposições Gerais

    Espécies de demarcação Classifica-se a demarcatória por dois critérios preponderantes: (a) extensão da pretensão; (b) natureza do objeto litigioso. 46 É de toda conveniência afastar terceira classificação

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    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Da Constituição das Servidões

    TÍTULO V DAS SERVIDÕES Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DAS SERVIDÕES Art. 1.378... A servidão nasce por ato de vontade bilateral (contrato de direitos reais) ou unilateral (testamento ou usucapião) Sobre o regime jurídico e classificação das servidões, cf... A perenidade reside em afirmar que a servidão permanecerá enquanto útil e dentro dos limites de sua constituição

    Da Posse e Sua Classificação

    Admite-se ainda a classificação da composse em simples (schlichter oder einfacher Mitbesitz) e qualificada (gesamthandbesitz oder qualifizieter Mitbesitz)... Esta característica, ínsita ao instituto, traz à tona uma classificação da doutrina, que visualiza duas formas básicas de compossessão: pro indiviso e pro diviso... DOU 30.04.2019), posteriormente convertida na Lei 13.874 /2019 (DOU 20.09.2019, edição extra B), que não trouxe essa alteração: "DO DIREITO DAS COISAS" TÍTULO I DA POSSE Capítulo I DA POSSE E SUA CLASSIFICAÇÃO

    Seção I. Dos Bens Imóveis

    O exemplo fundamental desse ponto reside na classificação dos animais... Tema que merece ser enfrentado diz respeito à classificação do cadáver humano... A classificação que considera o conteúdo do objeto de direito passa por nova leitura

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Jurisprudência que cita Classificação das Constituições

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXAME DE LEI LOCAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 280 /STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 /STF. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. OFENSA À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 113 DA LC Nº 80 /94. PRECEDENTES. 1. É inviável o exame de eventual ofensa a dispositivos de Constituição Estadual ou da Constituição Federal em sede de recurso especial, destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal. 2. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontar violação de legislação infraconstitucional, deixa de demonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório. 3. O critério adotado para nomeação de candidatos ao cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais segundo o qual, em não existindo vaga na comarca optada, haveria renúncia à nomeação, não observou a ordem de classificação no concurso, em ofensa ao que estabelece o artigo 113 da Lei Complementar Federal nº 80 /94 e o próprio edital do certame. 4. Preenchidas as vagas das comarcas que optaram os recorrentes, deveria a Administração ter novamente os convocado para que, em respeito à ordem de classificação, procedesse à escolha dentre as comarcas restantes. Precedente. 5. Recurso especial provido, para determinar a nomeação dos recorrentes no cargo de Defensor Público do Estado de Minas Gerais.

  • TJ-PB - XXXXX20128150141 PB

    Jurisprudência • Decisão • 

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE RECEPCIONISTA. APROVAÇÃO EM SEXTO LUGAR. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CANDIDATOS EM CLASSIFICAÇÃO POSTERIOR NOMEADOS. PRETERIÇÃO ILEGAL DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES DO STF. DESPROVIMENTO DA REMESSA. O princípio da moralidade, norteador da Administração Pública, impõe ao poder público obediência às regras previamente estabelecidas no edital convocatório do certame, devendo ser obedecida a ordem de classificação na convocação dos aprovados. Segundo o Excelso Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no RE nº 837.311/PI , há obrigatoriedade de nomeação do candidato pelo Poder Público nos casos de preterição na ordem de classificação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20128150141, - Não possui -, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em XXXXX-10-2018)

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PI XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO QUE IMPLICA NA ALTERAÇÃO DA ORDEM DECLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O eventual reconhecimento da tese deduzida na impetração, deilegalidade da classificação e da nomeação por área de atuação nocargo de Auditor Governamental da Controladoria Geral do Estado doPiauí, implicaria na reordenação da lista de classificação noconcurso público, atingindo diretamente a esfera jurídica dos demaiscandidatos aprovados, razão pela qual se impõe a sua integração aoprocesso (cf. art. 47 do CPC ). 2. "Sempre que os efeitos da sentença atingem os candidatos jáaprovados, alterando-lhes notas e ordem de classificação, devemtodos eles integrar a lide na condição de litisconsortesnecessários, em aplicação ao comando do art. 47 do CPC , sob pena denulidade do processo a partir de sua origem" ( REsp XXXXX/CE , Rel.Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2004, DJ14/06/2004, p. 264) 3. Recurso ordinário desprovido.

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Diários Oficiais que citam Classificação das Constituições

  • DOU 10/05/2024 - Pág. 141 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 09/05/2024 • Diário Oficial da União

    O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo... Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos Recomenda-se sua exibição a partir das 22 (vinte e... INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990

  • DOU 08/05/2024 - Pág. 70 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 07/05/2024 • Diário Oficial da União

    parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no... 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve... 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve

  • DOU 06/05/2024 - Pág. 52 - Seção 1 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Diário Oficial da União

    DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei... parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve classificar: Título no... INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21 , inciso XVI , e 220 , parágrafo 3º , inciso I , da Constituição Federal ; artigo 74 da Lei 8.069 , de 13 de julho de 1990

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