Constituição reverbera oito séculos de evolução do Estado de direito

Por Marcus Vinicius Furtado Coelho, presidente nacional da OAB. A Carta Magna inglesa foi concebida em um âmbito local e para circunstâncias particulares. No entanto, alcançou uma longevidade nunca…
Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
há 7 anos

Constituição Não-Escrita?

Caros amigos, Um dos primeiros temas enfrentados em um curso de Teoria Constitucional envolve a classificação das Constituições. Após citar diversos critérios, a doutrina brasileira costuma…
Resultados da busca Jusbrasil para "Constituição Escrita"
Constituição escrita a lápis
Notícias21/05/2019Espaço Vital
PONTO UM: Não há dúvida que compete ao Congresso Nacional propor e aprovar propostas de emendas à Constituição. Está entre suas principais competências. Justifica-se o instrumento quando se faz necessária adequação do texto da Carta que constitui e organiza o Estado brasileiro e assegura os direitos fundamentais do cidadão a novas realidades sociais, econômicas, políticas, culturais. Aliás, tais transformações atingem igualmente a legislação infraconstitucional, sucedendo-se reformas das antigas...
Novas eleições: clamor ou solução?
Artigos28/04/2016Marcones
Não podemos ter uma Constituição escrita a lápis! Em meio à instabilidade política, gerada pelo processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, surgem vozes defendendo a convocação de novas eleições, proposta com forte eco nas multidões que periodicamente saem da hibernação e tomam as ruas do país. Sem submergir no mérito do processo de impeachment, que hoje está sob a batuta do Senado, é certo que a proposta de convocação de novas eleições não encontra amparo na Constituição Federal . Emb...
SEGUNDO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3215 DF (STF)
Jurisprudência07/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: .) – SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS – DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º )– INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL – CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO – DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA – A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO – OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO – A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO – LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (ENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 3322 DF (STF)
Jurisprudência06/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: .) - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º , I )- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS DE AGRAVO IMPROVIDOS.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1656 DF (STF)
Jurisprudência05/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: .) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º , I )- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 2152 DF (STF)
Jurisprudência05/12/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: .) - PRETENDIDA NULIDADE PROCESSUAL, ARGÜIDA PELA UNIÃO FEDERAL, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OUTRAS DEMANDAS INJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVÉRSIA IDÊNTICA À DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O “PARQUET” A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A QUESTÃO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º )- INJUSTA FRUSTRAÇÃO DESSE DIREITO EM DECORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA E LESIVA OMISSÃO IMPUTÁVEL A ÓRGÃOS ESTATAIS DA UNIÃO FEDERAL - CORRELAÇÃO ENTRE A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR E O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA - A INÉRCIA DO PODER PÚBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DO DESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO - OMISSÕES NORMATIVAS INCONSTITUCIONAIS: UMA PRÁTICA GOVERNAMENTAL QUE SÓ FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIÇÕES OFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEI FUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAÇÃO JURISDICIONAL DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS: UM GESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, À SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - A VOCAÇÃO PROTETIVA DO MANDADO DE INJUNÇÃO - LEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAÇÃO NORMATIVA (DENTRE ELES, O RECURSO À ANALOGIA) COMO FORMA DE SUPLEMENTAÇÃO DA “INERTIA AGENDI VEL DELIBERANDI” - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 19980020023280 DF (TJ-DF)
Ementa: I - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESENTA GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, QUE TEM POR FUNDAMENTO UMA CONSTITUIÇÃO ESCRITA E RÍGIDA, À QUAL TODOS DEVEM GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA E OBEDIÊNCIA. NESSE DIAPASÃO, SOMENTE UM EFETIVO CONTROLE, ATRAVÉS DOS MECANISMOS ESTABELECIDOS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL , SERIA CAPAZ DE ASSEGURAR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, A CIDADANIA, COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. II - SE PODE PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESFERA FEDERAL, DENTRO OUTROS, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR SER O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ART. 45 , LC Nº 75 /93), É PARALELAMENTE LEGITIMADO, NA ESFERA DISTRITAL, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, POR SER O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (ART. 155 , LC Nº 75 /93). III - LIMINAR DENEGADA, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTA AÇÃO QUE, NO MÍNIMO, POR CAUTELA, EXIGE A OBTENÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE UM ADEQUADO CONJUNTO PROBATÓRIO.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 19980020023280 DF (TJ-DF)
Ementa: I - O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REPRESENTA GARANTIA DO ESTADO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, QUE TEM POR FUNDAMENTO UMA CONSTITUIÇÃO ESCRITA E RÍGIDA, À QUAL TODOS DEVEM GUARDAR ESTRITA OBSERVÂNCIA E OBEDIÊNCIA. NESSE DIAPASÃO, SOMENTE UM EFETIVO CONTROLE, ATRAVÉS DOS MECANISMOS ESTABELECIDOS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL , SERIA CAPAZ DE ASSEGURAR A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E, CONSEQÜENTEMENTE, A CIDADANIA, COMO UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. II - SE PODE PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA ESFERA FEDERAL, DENTRO OUTROS, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, POR SER O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ART. 45 , LC Nº 75 /93), É PARALELAMENTE LEGITIMADO, NA ESFERA DISTRITAL, O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, POR SER O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (ART. 155 , LC Nº 75 /93). III - LIMINAR DENEGADA, TENDO EM VISTA A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA VERSADA NESTA AÇÃO QUE, NO MÍNIMO, POR CAUTELA, EXIGE A OBTENÇÃO E O APERFEIÇOAMENTO DE UM ADEQUADO CONJUNTO PROBATÓRIO.
STF 01/10/2013 - Pág. 138 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais01/10/2013Supremo Tribunal Federal
O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política – que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem , no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “ Comentários à Constituição de 1988 ”, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) – não pode convertê-la em promessa constitucional inconsequente , sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, subst
STF 17/09/2014 - Pág. 132 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais17/09/2014Supremo Tribunal Federal
público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível , assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas que visem a garantir , aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art.
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