de açúcar, sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS. Em 08/03/2013, foi publicada a Medida Provisória n° 609/13 que reduziu..., aplicando a alíquota zero somente a partir de 08 de março de 2013. …
Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Medida Provisoria nº 609 de 08 de Março de 2013
Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.
Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020
de março de 2013 (31.02.2013), já estava em vigor a MP nº 609/2013, que reduziu, a partir de 8.03.2013, à zero (0... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEI 12.839/13. MP 609…
Andamento do Processo n. 5006776-98.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 30/09/2020 do TRF-2
de 2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, deixando de satisfazer a condição..., o governo federal editou a Medida Provisória nº 609 que foi convertida na …
Página 3869 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2020
, resultante da conversão da Medida Provisória nº 609 , de 8 de março de 2013, deixando de satisfazer a condição de estar... a Medida Provisória nº 609 que foi convertida na Lei nº 12.839 /2013, …
Andamento do Processo n. 5006776-98.2020.4.02.5120 - Mandado de Segurança - 02/09/2020 do TRF-2
, de 9 de julho de 2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, deixando de satisfazer... brasileira, o governo federal editou a Medida Provisória nº 609 que foi …
Página 4112 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Setembro de 2020
da Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 609, de 8 de março de 2013, deixando... tributária brasileira, o governo federal editou a Medida Provisória n……
Página 1882 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Julho de 2020
e 34 da Lei 12.058/2009 e 54 e 56 da Lei 12.350/2010. Assim, "Com o advento da Medida Provisória 609, de 08 de março.... Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/03 …
Andamento do Processo n. 5004863-92.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/06/2020 do TRF-3
a Medida Provisória n° 609/13 que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes, entre outros produtos... das contribuições só ocorre ao final do mês, com a apuração do faturamento …
Andamento do Processo n. 5004863-92.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/06/2020 do TRF-3
referentes ao mês de março de 2013 (31.02.2013), já estava emvigor a MP nº 609/2013, que reduziu, a partir de 8.03.2013, à... ao mês de março de 2013 (31.02.2013), já estava em vigor a MP nº 609/201……
Página 2 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Abril de 2020
11.196/05, 11.488/07 e Medida Provisória 609. a este fato, foi protocolado em 16 de novembro de 2017 um pedido... DE 2019 E 2018 - R$ ATIVO Notas PASSIVO Notas explica- explica- tivas nº 31/12/2019 …