Parágrafo 23 Artigo 8 da Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Lei nº 10.865 de 30 de Abril de 2004

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
Art. 8o As contribuições serão calculadas mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 7o desta Lei, das alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)
§ 23. Aplica-se ao condensado destinado a centrais petroquímicas o disposto nos arts. 56 e 57 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5027534-35.2017.4.04.7000 PR 5027534-35.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5027534-35.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI…

Página 454 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

Por outro lado, entendo que as normas correlatas ao adicional da Cofins - Importação entraram em vigor, independentemente de regulamentação, em 1º da agosto de 2012, conforme se infere do artigo 54,…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000679-58.2016.5.02.0707 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1000679-58.2016.5.02.0707 ESPÉCIE DO PROCESSO: AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: VIP…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00022818320145020089 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho – 2ª Região PROCESSO TRT/SP nº 0002281-83.2014.5.02.0089 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 89ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO AGRAVANTES: VIAÇAO SANTA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000761-87.2016.5.02.0255 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO RECURSOS ORDINÁRIOS 14ª TURMA PROCESSO Nº: 1000761-87.2016.5.02.0255 RECORRENTES: 1) JOSÉ CARLOS LOPES…

Andamento do Processo n. 0010531-21.2017.5.03.0171 - RTOrd - 22/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010531-21.2017.5.03.0171 AUTOR OSMANE SABINO GONCALVES ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES(OAB: 50326/MG) ADVOGADO Jorge Romero Chegury(OAB: 50035/MG) ADVOGADO JULIANA MARIA RIBEIRO…

Página 6642 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Outubro de 2018

I - da nova redação dada ao § 15 e ao novo § 23 do art. 8º da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, que entram em vigor na data de publicação desta Lei; II - do disposto no inciso III do caput do…

Página 864 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2018

I - da nova redação dada ao § 15 e ao novo § 23 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que entram em vigor na data de publicação desta Lei; II - do disposto no inciso III do caput do…

Andamento do Processo n. 0010531-21.2017.5.03.0171 - RTOrd - 03/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010531-21.2017.5.03.0171 AUTOR OSMANE SABINO GONCALVES ADVOGADO ELDER GUERRA MAGALHAES (OAB: 50326/MG) ADVOGADO Jorge Romero Chegury (OAB: 50035/MG) ADVOGADO JULIANA MARIA RIBEIRO…

Página 6208 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Outubro de 2018

II - em relação aos arts. 40 a 44 e 62, a partir de sua regulamentação. § 1º . Os arts. 48 e 50 entram em vigor em 1o de janeiro de 2013. § 2º . Os arts. 53 a 56 entram em vigor no 1o (primeiro) dia…