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20 de outubro de 2017
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Projeto de lei prevê piso de R$ 2.150 para advogados no Ceará

O projeto de lei do deputado estadual Sérgio Aguiar (PSB), que prevê piso salarial de R$ aos advogados no Ceará, se encontra na Procuradoria da Assembléia Legislativa do Estado. Até uma decisão final

Resultados da busca Jusbrasil para "Sérgio Aguiar (Político)"

Sérgio Aguiar destaca 171 anos de emancipação política de Ipu

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou nesta sexta-feira (26/08), durante o tempo de liderança,... e assim fortalecer o esporte da região norte e de todo o Ceará”. PCCR DO JUDICIÁRIO Sérgio Aguiar... os 171 anos de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 26/08/2011

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 142940 2005.02.01.013598-9 (TRF-2)

Data de publicação: 31/03/2006

Ementa: notadamente pela circunstância de o aludido medicamento ser necessário para assegurar a manutenção de sua vida. - Ademais, sem embargo dos fundamentos esposados ao longo das razões recursais, o douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 64.865, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJ de 23.10.2001 e AG n.º 42.486 , Segunda Turma, Rel. Des. Fed. CASTRO AGUIAR, DJ de 19.6.2001). - Desta forma, e vislumbrando-se a possibilidade de ocorrência de danos graves à saúde do Agravado, acaso não lhe seja assegurado o recebimento dos medicamentos necessários à manutenção de sua própria vida, revela-se prudente a manutenção do decisum hostilizado. - Agravo desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 138841 RJ 2005.02.01.007021-1 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2005

Ementa: PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR À UNIÃO O PAGAMENTO DE PENSÃO PROVISÓRIA MENSAL À ESPOSA E AOS FILHOS DE VÍTIMA CUSTODIADA AOS CUIDADOS DA UNIÃO – AGRAVO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - A UNIÃO FEDERAL interpõe o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão do Juízo de 1º grau que, em ação de procedimento ordinário proposta por WONG BI CHAN e outros, concedeu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, determinando à ora Agravante o pagamento de pensão provisória mensal em favor dos Autores. - A pretensão autoral é a condenação do aludido Ente Federal ao pagamento de pensão mensal vitalícia em virtude da morte de Chan Kim Chang, fato este, segundo narra a petição inicial, imputável a agentes penitenciários estaduais, lotados no Presídio Ary Franco, para onde o brasileiro naturalizado fora levado após ser preso em flagrante delito, no Aeroporto Internacional Tom Jobim, por agentes da Polícia Federal, pela prática do delito inserto no art. 22 da Lei nº 7.492 /86. - A recorrente tinha o dever de assegurar a integridade física da vítima. Tal dever, decerto, visa a resguardar um direito fundamental da pessoa humana, previsto no art. 5º , XLIX , da Carta Política , por meio do qual é “assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral”. - O fato de a União utilizar os presídios estaduais para pôr sob custódia aqueles que tenham cometido delitos cujo julgamento compete à Justiça Federal, por não possuir locais adequados para tal fim, não tem o condão de, por si só, isentá-la do cumprimento do dever legal em comento. - Embora presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na ponderação entre os interesses em conflito, tendo em vista as peculiaridades do caso em apreço, penso deva prevalecer o interesse dos agravados, notadamente pela circunstância de a pensão consubstanciar-se em verba de natureza alimentar. - No que tange à ausência de elementos que comprovem a apontada relação de dependência econômica dos autores em face da vítima, é de todo recomendável acentuar que o douto magistrado de primeiro grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém, a princípio, melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela. Em outros termos, a concessão de medidas liminares ou de índole antecipatória deve, em princípio, ser deixada ao prudente arbítrio do juiz, não cabendo a esta Corte, por isso mesmo, se imiscuir em tal seara, salvo em hipóteses excepcionais, que se revelarem muito peculiares (cf. AG n.º 64.865, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. SÉRGIO FELTRIN, DJ de 23.10.2001 e AG n.º 42.486 , Segunda Turma, Rel. Des. Fed. CASTRO AGUIAR, DJ de 19.6.2001). - Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado....

Ordem do Dia - Sérgio Aguiar, Fernanda Pessoa, Heitor Férrer e Manoel Duca

Aguiar (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Heitor Férrer (PDT) e Manoel Duca (PRB). e> BARROQUINHA Sérgio... Aguiar destacou os 23 anos de emancipação política do município de Barroquinha, comemorado na última...Pronunciaram-se na ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 12/05/2011

Sérgio Aguiar destaca resultados da 15ª Conferência da Unale

reforma política e gestão pública eficiente. Com relação à reforma política, Sérgio Aguiar informou...O deputado Sérgio Aguiar (PSB) apresentou, no plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira... com mais ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 24/05/2011

Sérgio Aguiar diz que o Brasil passou de receptor a doador de recursos

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) afirmou, nesta quinta-feira (09/06), que o Brasil já dá mais ajuda... Sérgio Aguiar explicou que há uma cooperação trilateral, realizada com países do hemisfério norte... moçambicana, território ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 09/06/2011

Sérgio Aguiar fala sobre orçamento do Estado no Questão de Ordem

o deputado Sérgio Aguiar (PSB), que vai falar sobre o cenário político do Estado após o resultado eleitoral,... além de destacar o orçamento estadual de 2013, do qual é relator. Sérgio Aguiar foi indicado

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 06/11/2012

Sérgio Aguiar destaca audiência sobre virtualização dos processos

para fortalecer o turismo na região. No entanto, Sérgio Aguiar lamentou que a política de turismo...O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, em pronunciamento realizado nesta quarta-feira (16/03)... sobre a ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 16/03/2011

Sérgio Aguiar registra primeiro encontro do Conselho Estadual da Juventude

O deputado Sérgio Aguiar (PSB) destacou, nesta terça-feira (07/06) em plenário, que ontem aconteceu... é representante, juntamente com o deputado Ronaldo Martins (PMDB). Sérgio Aguiar comunicou que o Conselho... se reunirá ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 07/06/2011

Ordem do Dia - Sérgio Aguiar, Ferreira Aragão, Tin Gomes e Eliane

Os deputados Sérgio Aguiar (PSB), Ferreira Aragão (PDT), Tin Gomes (PHS) e Eliane Novais (PSB)... e> ALIANÇA PSB-PT O vice-líder do Governo, Sérgio Aguiar, disse que a base governista é defensora... e Ceará vitórias sucessivas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Ceará • 16/08/2011

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