Raul Carrion Político em Todos os documentos

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIVIL. CASO QUE TRATA DE DANO MORAL DE ANISTIADO POLÍTICO JULGADO IMPROCEDENTE POR NÃO HAVER COMPROVAÇÃO DO DANO E PELA VEDAÇÃO DE ACUMULAR TAL REPARAÇÃO COM A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO DA LEI DA ANISTIA . APLICAM-SE AS SÚMULAS 624 E 647 DO STJ, DANDO CONTA DA IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO E DA POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. DANO DE PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NO REGIME MILITAR SÃO DE NATUREZA IN RE IPSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSAS VERBAIS. DEBATE ELEITORAL. FALAS QUE FOGEM DO CAMPO POLÍTICO. ATAQUES PESSOAIS. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA 54 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. 1. Caso em que a demandante alega ter sofrido dano moral em razão de declarações ofensivas do réu em debate político televisionado, fazendo referência a relacionamento afetivo que tiveram as partes. 2. Falas da parte demandada que extrapolaram o debate político, avançando para questões pessoais que remontam a pretérita relação. Responsabilidade civil configurada. Dano moral in re ipsa. 3. Ausente sistema tarifado, a fixação do montante indenizatório ao dano imaterial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor fixado em sentença majorado para R$ 15.000,00, tendo em conta o alcance da divulgação da ofensa. 4. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do STJ.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.

DENÚNCIA. PROCESSOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A ANISTIADOS POLÍTICOS. NÃO-CONHECIMENTO DE PARTE DAS QUESTÕES DENUNCIADAS. TÓPICO RELATIVO A DIREITO SUBJETIVO DO DENUNCIANTE. CONHECIMENTO DOS DEMAIS PONTOS DENUNCIADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1- Não se conhece da denúncia relativa a questão de interesse subjetivo do signatário da peça, ante o que dispõe o art. 263 do Regimento Interno/TCU. 2- Preenchidos os requisitos de admissibilidade e verificados indícios de irregularidade relativos a parte das questões denunciadas, conhece-se da denúncia, para considerá-la parcialmente procedente.