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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013

Art. 3, § 1 da Lei 12790/13

Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.

§ 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 1001227-12.2016.5.02.0472 - RO - 15/03/2019 do TRT-2

: CLÁUSULA 039 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO - (BANCO DE HORAS) De acordo com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14..., superação da Tese Jurídica Prevalecente 23 deste Regional ('overruling'), conforme artigos 489, § 1º, VI c/c art. 927..., ;artigo 114;artigo 2º, da Constituição Federal. - violação do(a) Con...

Pg. 1009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/03/2019

com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas... das Leis do Trabalho, artigo 879, §7º;Lei 8177/1991, artigo 39;Lei 9868/1999, artigo 28, §único;Código Civil. Consta...' que consta no art. 39 da Lei 8.177/91, determinando que se utilizasse como í...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

, item 9. [10] Salvo: a) o previsto no art. 3º, §1º, da Lei 12.790 de 14 de março de 2013 (que regulamenta o trabalho..., correspondem a obrigação de fazer: Lei 8.036/90, art. 26, parágrafo único). [13] OJ 195 da SDI-I do TST. FÉRIAS INDENIZADAS... antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. Posterior rem...

Pg. 460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019

º, §1º, da Lei 12.790 de 14 de março de 2013 (que regulamenta o trabalho dos comerciários); b) previsão coletiva..., art. 26, parágrafo único). [13] OJ 195 da SDI-I do TST. FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃOINCIDÊNCIA. Inserida em 08.11.00.... 24, n. 283, janeiro de 2013, p. 60-82. [16] Inaplicabilidade, ao caso, da CLT, ar...

Andamento do Processo n. 1000839-12.2018.5.02.0708 - RO - 30/11/2018 do TRT-2

da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas mediante formalização..., assim estabelecida "... CLÁUSULA 039 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) De acordo com o § 1º do art. 3º..., concluo que improspera a irresignação. 1-3 honorários de Advogado O recorrente...

Andamento do Processo n. 1000839-12.2018.5.02.0708 - RO - 30/11/2018 do TRT-2

com o § 1º do art. 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas... legal pertinente, concluo que improspera a irresignação. 1-3 honorários de Advogado O recorrente requer "...a condenação..., de 13 de julho de 2017. Logo, considerando a atual redação do artigo 791-A da CLT...

Pg. 14632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2018

da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas mediante formalização obrigatória...", assim estabelecida "... CLÁUSULA 039 - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) De acordo com o § 1º do art. 3º..., concluo que improspera a irresignação. 1-3 honorários de Advogado...

Pg. 14637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/11/2018

DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS) De acordo com o § 1º do art. 3º da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível..., porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 1- RECURSO DO RECLAMANTE 1-1 horas extras O recorrente pretende seja declarada...), portanto, cumprida a determinação prevista na cláusula...

Pg. 4432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2018

, e art. 8.º, § 1.º, da CLT. Ainda quanto ao ponto, cumpre salientar que o art. 3.º, § 1.º, da Lei Federal 12.790/2013... abaixo do próprio salário mínimo, como evidenciam o art. 58-A, § 1.º, da CLT e a cláusula do termo aditivo intitulada... primazia das normas coletivas sobre o tema em questão. Confira-se: Art. 3o A ...

Pg. 4433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2018

da negociação coletiva, restando vulnerados os requisitos previstos no art. 58-A, § 1.º, da CLT e no art. 3.º, § 1.º, da Lei... Federal 12.790/2013. No mais, calha registrar que, ao contrário do sustentado pela ré, o documento acostado sob o Id...Pg. 4433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 d...

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