Art. 3 da Lei 12790/13

Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.
Art. 3o A jornada normal de trabalho dos empregados no comércio é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais.
§ 1o Somente mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho poderá ser alterada a jornada normal de trabalho estabelecida no caput deste artigo.
§ 2o É admitida jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de 1 (um) turno de trabalho, salvo negociação coletiva de trabalho.

Andamento do Processo n. 1001370-60.2018.5.02.0462 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

OBRIGATÓRIO NOS SINDICATOS (CIHTROS) De acordo com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível... como um de seus princípios o tempus regit actum(conforme art. 1.046 do …

Andamento do Processo n. 1001370-60.2018.5.02.0462 - ROT - 02/12/2019 do TRT-2

DE TRABALHO COM REGISTRO OBRIGATÓRIO NOS SINDICATOS (CIHTROS) De acordo com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14 de março... e desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 71, §3º, da …

Página 21552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

NOS SINDICATOS (CIHTROS) De acordo com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação...Pg. 21552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 21568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 2 de Dezembro de 2019

) De acordo com o § 1° do art. 3° da Lei 12.790 de 14 de março de 2013, será possível a compensação das horas trabalhadas...

Andamento do Processo n. 1000856-41.2019.5.02.0602 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

) horas semanais, conforme artigos 3° e 5º da Lei 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R... a todo o contrato de trabalho e com reflexo em todas as verbas do contrato, …

Andamento do Processo n. 1000856-41.2019.5.02.0602 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 5º da Lei 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R... a todo o contrato de trabalho e com reflexo em todas as verbas do …

Andamento do Processo n. 1000856-41.2019.5.02.0602 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

3° e 5º da Lei 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R$ 1.566,00 b) Empresas... e com reflexo em todas as verbas do contrato, tais como 13º salário, férias + 1/3, aviso …

Andamento do Processo n. 1000856-41.2019.5.02.0602 - RORSum - 29/11/2019 do TRT-2

e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 5º da Lei 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados..., referente a todo o contrato de trabalho e com reflexo em todas as verbas do …

Página 27368 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

da Lei 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados ............R$ 1.566,00 b) Empresas com mais de 10 (dez... e se descumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e …

Página 27372 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

e se descumprida integralmente a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme artigos 3° e 5º da Lei ... 12.790/2013 a) Empresas com até 10 (dez) empregados …
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