Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013

Art. 1 da Lei 12790/13

Lei nº 12.790 de 14 de Março de 2013

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de comerciário.

Art. 1o Aos comerciários, integrantes da categoria profissional de empregados no comércio, conforme o quadro de atividades e profissões do art. 577, combinado com o art. 511, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se os dispositivos da presente Lei, sem prejuízo das demais normas trabalhistas que lhes sejam aplicáveis.

Andamento do Processo n. 0000247-02.2015.5.17.0181 - RO - 27/06/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0000247-02.2015.5.17.0181 Relator ANA PAULA TAUCEDA BRANCO RECORRENTE SIND DOS EMPREGADOS NO COMERCIO NO EST DO ESP SANTO ADVOGADO KAISY DA SILVA TONINI (OAB: 20619/ES) ADVOGADO

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/06/2016

668/2012, que corrigiu distorções salariais e reestruturou os cargos e funções existentes. Por qualquer ângulo que se analise a controvérsia, impõe-se a manutenção da improcedência dos pleitos

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/03/2016

...continuação (i) Receitas de prestação de serviços e rendas de tarifas bancárias 2015 2014 Garantias prestadas 521 381 Comissões 312 12 Outros serviços 7 29 Rendas de tarifas bancárias 530 192

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 178123120158190000 RJ 0017812-31.2015.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL Direta de Inconstitucionalidade nº 001781231.2015.8.19.0000 Representante: Federação do Comércio de Bens Serviços e Turismo do Estado do Rio de

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: Rcl 17167 RS

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio Grande do Sul em face do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cuja decisão teria usurpado a competência do Supremo Tribunal Federal para proceder ao controle concentrado de constitucio...

×