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18 de dezembro de 2017
Ricardo Nunes (Político) Editar Foto
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Projeto sugere transporte hidroviário para resolver problema de trânsito em SP

A mobilidade urbana é um dos grandes desafios da cidade de São Paulo. O excesso de veículos e problemas com enchente são quase uma marca da cidade. Para o vereador Ricardo Nunes (PMDB), uma das

Resultados da busca Jusbrasil para "Ricardo Nunes (Político)"

TRE-PA 17/07/2012 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES , FAZ SABER a quem interessar possa e ao Senhor GENILSON... e doze. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ? Presidente. ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TRE-PA 09/01/2012 - Pág. 4 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ? Presidente, Juiz Federal DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL ? Relator, Dr.... ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO 2009. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL... BELÉM-PA ASSUNTO: PRESTAÇÃO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 11199 SP 0011199-52.2008.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. 3. Impossibilidade de pleno acesso à Jurisdição durante o período de governo autoritário: naquela época não vicejava plenamente o acesso à Jurisdição, especialmente no tempo em que vigorou o Ato Institucional nº 5 (de 13/12/68 até 17/10/77) que possibilitava a cassação de magistrados (no STF ocorreram as cassações dos Ministros Hermes Lima, Vítor Nunes Leal e Evandro Lins e Silva), bem como a aposentadoria compulsória (no STF foram aposentados dessa forma os Ministros Antônio Gonçalves de Oliveira e Carlos Lafaiete de Andrade, e no STM o Ministro General Peri Constant Bevilacqua, este "acusado" de ser muito pródigo em conceder hábeas corpus em favor de presos políticos). Demais disso, é oportuno recordar que a Justiça Federal foi reintroduzida justamente no período autoritário (Lei nº 5.010 /66) para ser a "justiça da União" (art. 10) e os primeiros juízes federais foram nomeados pelo presidente da República em lista quíntupla encaminhada pelo STF (art. 19). Realisticamente falando, não haveria muito o que esperar em favor da cidadania de uma justiça assim instituída e organizada. Com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma. Oportuno recordar também que o art. 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem prevê: "toda pessoa tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou pela lei". 4 . Diante desse quadro, não pode agora o Estado, em época de plenitude democrática, pretender que o Decreto nº 20.910 /32 o salvaguarde de responder pelos atos daquele período. 5. Jurisprudência do STJ no sentido da imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais...

TJ-RJ - QUEIXA CRIME QCR 5 RJ 2007.067.00005 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/11/2008

Ementa: ACÓRDÃOQUEIXA CRIME. HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OFENSA PROFERIDA EM DISCURSO NO PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. IMUNIDADE MATERIAL OBSTATIVA DA AÇÃO PENAL. COLISÃO DE DIREITOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Nos termos do artigo 102 da Constituição Estadual , os Deputados são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. 2. A imunidade material constitucional prevista no artigo 53 da Constituição Federal e no artigo 102 da Constituição Estadual isenta de pena o parlamentar, com efeito extintivo da punibilidade. 3. Não pode o parlamentar se beneficiar do comando constitucional para propagação de ofensas cujo objetivo é desonrar terceiros. 4. O objetivo do legislador constitucional ao estabelecer a norma que assegura imunidade ao parlamentar é o de facilitar a vida do edil, e não ocultar a intenção de corromper a moral alheia. 5. Não há principio constitucional que sobre paire, de forma absoluta, todos os demais valores, também protegidos pela Constituição .6. Até o direito à vida não é absoluto, pois cabível a legitima defesa para resguardar a vida do agredido.7. Viola a ordem jurídica, os foros de civilidade, a consciência do cidadão, o princípio da dignidade humana, a conduta de parlamentares que assomam a tribuna da sua Casa Legislativa para anunciar que outra pessoa, até mesmo outro político, seja vítima de expressões injuriosas.8. Precedentes da Corte Constitucional. RE 579408/ES Relatora Ministra CARMEN LÚCIA. Julgado em 23.06.2008.9. Recebimento da queixa-crime, por maioria, vencidos os desembargadores MILTON FERNANDES, RICARDO BUSTAMANTE, MARCUS FAVER, PAULO VENTURA, MARIANNA PEREIRA NUNES, VALÉRIA MARON, NAMETALA MACHADO JORGE E SÉRGIO LÚCIO DE OLIVEIRA que rejeitaram a queixa-crime.

Encontrado em: MILTON FERNANDES, RICARDO BUSTAMANTE, MARCUS FAVER, PAULO VENTURA, MARIANNA P. NUNES, VALERIA

TRE-PA 04/11/2011 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

do Pará. Belém, 11 de outubro de 2011. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES ? Presidente,... de Belém) Relator: Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Interessado: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL... Desembargador RICARDO ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TSE 18/05/2010 - Pág. 32 - Tribunal Superior Eleitoral

– MANAUS) RELATOR: MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI REQUERENTE: COLIGAÇÃO "MANAUS PARA TODOS I" (PSDB/DEM) ADVOGADO: FÁBIO NUNES BANDEIRA DE MELO REQUERIDO: JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA ADVOGADO: MARCO AURÉLIO... 43/SEADI/CPADI/GAB-SJD/2010 (fls. ...

Diário • Tribunal Superior Eleitoral

TRE-PA 03/05/2012 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

Ricardo Ferreira Nunes, em cumprimento ao disposto no § 2º , do art. 32 , da Lei nº 9.096 /1995 c/c art.... dias do mês de abril de 2012. RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do TRE/PA BALANÇO PATRIMONIAL Partido:... LEONARDO DE ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

TRE-PA 26/04/2012 - Pág. 2 - Tribunal Regional Eleitoral de Pará

EXERCÍCIO DE 2011 O Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Ricardo Ferreira Nunes... c/c art. 26, da Resolução TSE nº 21.841/2004. Belém/PA, aos vinte e quatro dias do mês de abril de 2012. RICARDO FERREIRA ...

Diário • Tribunal Regional Eleitoral de Pará

DJGO 14/02/2011 - Pág. 380 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

444323-94.2010.8.09.0051 AUTOS NR. : 111 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MARIA LUCIA NUNES REQUERIDO :... REQTE : 22096 GO - RICARDO DOS SANTOS GARCIA DESPACHO : PARTE AUTORA REQUERER O QUE LHE APROUVER NO... DE OUTRA BANDA, O AUTOR é UM ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJRR 18/12/2008 - Pág. 64 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

DO NASCIMENTO Escrivã Maria do Perpétuo Socorro Nunes de Queiroz Expediente do dia 16 de dezembro... RELATOR: JUIZ RICARDO OLIVEIRA DESPACHO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público Eleitoral (fl.... Retornem à autoridade ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Roraima

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