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TOMADA DE CONTAS ORDINÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2009. SECRETARIA ESPECIAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. IRREGULARIDADES EM PROCESSOS CONEXOS, NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E NA REALIZAÇÃO DA II CONFERÊNCIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. CONTAS IRREGULARES DE ALGUNS GESTORES. CONTAS REGULARES DO DEMAIS, COM QUITAÇÃO.
AUDITORIA OPERACIONAL. PROGRAMA BRASIL QUILOMBOLA - PBQ. SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPPIR/PR. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
decorrente da construção da sociedade brasileira a partir da inserção desigual dos negros no mercado de trabalho, gerando impactos até os dias atuais, o que justifica, por exemplo, a edição do Estatuto da Igualdade Racial... Da mesma forma, a Lei 7.716 /1989 tipifica como crime impedir promoção funcional, deixar de conceder equipamentos necessários ao empregado em igualdade de demais condições com os demais trabalhadores... de igualdade
Tão logo o mercado deixe de ser uma arena de trocas econômicas sem análise das externalidades negativas, as vivências e as ações nele produzidas funcionarão como púlpitos de criação de riqueza e de promoção... A finalidade constitucional econômica é erigir um arcabouço jurídico, inserido no âmbito da Constituição Política, que constitua uma ponte de transição entre Direito, Economia e Política, e detenha sentido... Todo o regramento do direito econômico atravessa o rio da dignidade, da igualdade e do mínimo existencial, corroborando com a constituição econômica para a fundamentação da viabilidade dos direitos sociais
O sinase e as políticas públicas para o jovem em conflito com a lei: a aprendizagem profissional e os direitos fundamentais e humanos... Caso os Serviços Nacionais de Aprendizagem não ofereçam vagas suficientes para a realização de cursos, por fim, o Ministério Público do Trabalho pode convocar reuniões para a promoção de diálogos com estas... 2014/47 CONTRATO DE APRENDIZAGEM: ASPECTOS POLÊMICOS NAS ATIVIDADES DE RISCO , de Jamilly Michelly Meireles Ribeiro - RT 963/2016/325 A DIVERSIDADE BRASILEIRA, AS MINORIAS, O DIREITO E A BUSCA PELA IGUALDADE
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2022 • Editora Revista dos Tribunais
Ações afirmativas na universidade A educação é uma parte fundamental na construção de uma cultura democrática e que contribua efetivamente para promoção da igualdade... O segundo argumento é a promoção e valorização do pluralismo... material – igualdade substancial que carece ser gerada pelo Estado com o intuito de erradicar a discriminação racial
Dispôs, ainda, o art. 6.º, que o Ministério da Educação e a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, serão responsáveis pelo acompanhamento e pela... Comparando-se as duas legislações, observa-se que a norma interna da UFPR é mais amigável em termos de política racial... essa igualdade
No Brasil, o STF teve a oportunidade de se manifestar sobre a questão no julgamento da ADPF 186 , aforada pelo Partido Democratas contra a política de cotas étnico-raciais para o ingresso de estudantes... O princípio constitucional da igualdade Afirmativas, portanto, são chamadas as ações e políticas públicas implementadas para a efetivação do princípio constitucional da igualdade... verdadeiro modo de discriminação positiva ou reversa, apresenta-se como “o mais ousado e inovador experimento constitucional concebido pelo Direito no século XX, como instrumento de promoção da igualdade
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
inclusão de negros, índios, mulatos aos serviços sociais, inclusive ao mercado de trabalho. 30 Nessa senda, o Estado brasileiro instituiu, com a Lei 12.288 , de 20 de julho de 2010, o " Estatuto da Igualdade Racial... Tendo-se isso em mente, o presente artigo trata dos contornos teóricos das chamadas ações afirmativas , identificando-as como políticas que podem se demonstrar adequadas à promoção da igualdade de oportunidades... Além disso, é uma virtude, soberana, da comunidade política (DWORKIN, 2011). Em resumo, a igualdade é um ideal e uma virtude política
da igualdade racial... da igualdade racial no âmbito do futebol... MÉRITO O Ministério da Igualdade Racial é uma Pasta comprometida com a missão institucional de promover a igualdade racial e étnica e o combate e superação do racismo em todas as esferas da sociedade brasileira
da igualdade racial... da igualdade racial no âmbito do futebol... MÉRITO O Ministério da Igualdade Racial é uma Pasta comprometida com a missão institucional de promover a igualdade racial e étnica e o combate e superação do racismo em todas as esferas da sociedade brasileira
Por fim, convém ainda trazer à baila o Estatuto da Igualdade Racial , instituído por meio da Lei nº 12.288 , de 20 de julho de 2010 e que, já em seu artigo 1º informa que a Lei se destina a garantir à... Esta mesma lei, voltada a defender a igualdade racial, definiu, em seu art. 1º, IV - que a população negra é "o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado... à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas