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23 de março de 2019
Artigo 5 do Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Art. 5 do Decreto 7962/13

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Art. 5o O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

§ 1o O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pela mesma ferramenta utilizada para a contratação, sem prejuízo de outros meios disponibilizados.

§ 2o O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 3o O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 4o O fornecedor deve enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

OAR Advogados

OAR Advogados -

Direito de arrependimento em perguntas e respostas

, conforme dispõe o parágrafo 3º, do art. 5º, do Decreto 7.962/2013 . O consumidor precisa explicar ao vendedor o motivo... rrt. 49 do Código de Defesa do Consumidor , que dispõe o seguinte: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no.... Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento pr...

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