Decreto 7962/13

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Direito do Consumidor: oferta e publicidade

que diz respeito a vendas realizadas pelo comercio eletrônico, o decreto 7.962/2013 faz menção a diversas regras para... do CDC e Decreto 5903, de 20 de setembro de 2006 , a oferta e …

Página 302 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Setembro de 2019

delimitados em respeito ao Decreto 7.962/2013; ( iii ) portanto, a recorrente não é responsável pelos serviços... pelos contratantes, estando conforme o Decreto 7.962/2013, e, portanto, constitui …

Direito ao Arrependimento no Comércio Eletrônico: reflexões e críticas

que o direito de arrependimento se aplica às compras realizadas no comércio eletrônico. Ademais, o decreto7.962/13, editado... de vários estabelecimentos e marcas em poucos minutos; tem acesso …

E-commerce e Regulação Jurídica: Direitos do Consumidor

pelo Decreto 7.962: O decreto 7.962 criou uma série de obrigações aos comércios eletrônicos, demandando ainda mais cuidado.... Com o crescimento e peculiaridades do comércio eletrônico, porém, …

Justiça Afasta Responsabilidade do Banco Bradesco S/A Po Golpe Em Compras Virtuais

o consumidor, dentre eles destacamos o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto regulamentar 7962/2013 , com base nessas leis..., a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade, em resp 1786157 / …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 04252313420158190001

nos artigos 2º , V; 4º , I , IV ; 5º , § 1º , § 2º § 3º e § 4º, do Decreto federal 7.962 /2013 (pasta 394). 2... S.A., ora apelante, ao Decreto federal 7.962 /13, que regulamenta a Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10512495220168260053 SP 1051249-52.2016.8.26.0053

e endereço físico do estabelecimento; o que está em desacordo com o artigo 2º do Decreto 7.962 /2013, na medida em que deixa... São Paulo Registro: 2019.0000719443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

Página 2068 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

à sua loja física, assim como pondera não ser aplicável ao caso concreto o que dispõe o Decreto 7.962/2013... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo …

Página 2069 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

7.962/2013 tem aplicação apenas à compra e venda realizada pela via eletrônica, aliado ao fato de que a fiscalização... fiscalização em seu site. Contudo, ao que parece, o site da Autora não se …
Cordeiro e Soella, Advogado
mês passado

Os direitos do consumidor na compra pela internet

o que fazer? O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13 tratam sobre o tema. Além dos direitos assegurados...
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