Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Os Efeitos do Código de Defesa do Consumidor nas Compras Online

OS EFEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS COMPRAS ON-LINE Victor Caires Delgado [1] Juliano Miqueletti Soncin [2] RESUMO O presente artigo trata-se de um estudo sobre os efeitos e a incidência…

Contrarrazões - TJSP - Ação Marca - Agravo de Instrumento - de Ebazar.Com.Br contra Forever Living Products Brasil

Duarte V.P. do Canto e Castro + EXMO. SR. DES. AZUMA NISHI DA C. 1a CÂMARA RESERVADA DE + DIREITO EMPRESARIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - Marco Deluiggi RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N°…

Recurso - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Garena Agenciamento de Negocios e Google Brasil Internet

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 13 a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE F ORTALEZA DO E STADO DO C EARÁ P ROCESSO N° G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada nos autos da A…

Contrarrazões - TJAL - Ação Vícios Formais da Sentença - Recurso Inominado Cível - de Larissa Oliveira de Melo Ribeiro e Carlos Eduardo Miranda Afonso de Melo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - AL Processo n.: EMPRESA BRASILEIRA DE COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS S/A , já qualificada, nos Autos da…

Petição - TJMG - Ação Indenização por Dano Moral - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Skaditoys Comercio Varejista de Brinquedos Colecionaveis

AO SENHOR DOUTOR JUiZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITUIUTABA - MINAS GERAIS Processo n , já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem respeitosamente perante V. Excelência…

Petição Inicial - TJMG - Ação Data, Através dos Números Supracitados, o - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Buscape Company Informacao e Tecnologia e Eduardo Jose Alberto Miranda

- ea ea C 0A13/MG 101.649 EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA.........VARA CÍVEL O DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG autos n o . Heriuger. brasileiro, solteiro. estudante. portador cio RG n°. .

Contestação - TJMS - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Universo ON Line - UOL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS Processo n° UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL), pessoa jurídica de direito privado, com sede na .184/0001-95, e com…

Petição - TJRJ - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios NAO Padronizados NPL II

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - Estado do Rio de Janeiro Processo n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004305-79.2021.8.26.0032 SP 1004305-79.2021.8.26.0032

Registro: 2022.0000479673 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1004305-79.2021.8.26.0032, da Comarca de Araçatuba, em que é apelante/apelado MERCADOLIVRE.COM…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004305-79.2021.8.26.0032 SP 1004305-79.2021.8.26.0032

COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. Autor vítima de fraude durante compra de bicicleta na …

Termos ou Assuntos relacionados