Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Hannah Andriola, Advogado
há 5 dias

O direito de arrependimento nos contratos eletrônicos com base no Princípio da Função Social

RESUMO Os contratos eletrônicos são um novo tipo de negócio jurídico da atualidade. Tais tipos de contratos devem possuir uma segurança jurídica para a parte contratante de maior fragilidade, os…
Lucy Padula, Advogado
há 5 dias

Compliance do Comércio Eletrônico (E-commerce)

Para todo empreendedor que deseja utilizar o meio eletrônico para disponibilizar seus produtos e serviços, recomenda-se a observância do Decreto nº 7.962/13, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº…

Petição - Ação Contratos de Consumo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D O J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D A R EGIÃO O CEÂNICA /RJ Processo no NS2.COM INTERNET S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no empresa…
Vitor Cardoso, Advogado
há 7 dias

A LGPD Conectada ao Direito do Consumidor

A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe um importante avançado em nosso Direito Digital, principalmente por conta da enorme utilização de dados pessoas para todo tipo de contratação…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 0000208-40.2020.8.26.0177 SP 0000208-40.2020.8.26.0177

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Itapecerica da Serra-SP Nº Processo: 0000208-40.2020.8.26.0177 Registro: 2021.0000047640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso…

Página 2600 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete…

Multas pelo cancelamento e pela remarcação do voo

1 Práticas e Cláusulas abusivas Inicialmente, vale ressaltar que a proteção contra práticas e cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços constitui um dos direitos básicos dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1049158-29.2018.8.26.0114 SP 1049158-29.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341641 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Contrarrazões - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D O 1 o J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DE D UQUE D E C AXIAS /RJ Processo no N S 2.C OM I NTERNET S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - Ação Práticas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO-RJ ​ , brasileiro, , advogado, regularmente inscrito na , inscrito no CPF sob o no e…

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