Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA CÍVEL DA COMARCA DE DOURADOS - MS Processo n° UNIVERSO ONLINE S.A. (UOL), pessoa jurídica de direito privado, com sede na .184/0001-95, e com…

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COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA. Autor vítima de fraude durante compra de bicicleta na …