Decreto 7962/13

que diz respeito a vendas realizadas pelo comercio eletrônico, o decreto 7.962/2013 faz menção a diversas regras para... do CDC e Decreto nº 5903, de 20 de setembro de 2006 , a oferta e …

delimitados em respeito ao Decreto 7.962/2013; ( iii ) portanto, a recorrente não é responsável pelos serviços... pelos contratantes, estando conforme o Decreto 7.962/2013, e, portanto, constitui …

que o direito de arrependimento se aplica às compras realizadas no comércio eletrônico. Ademais, o decreto n° 7.962/13, editado... de vários estabelecimentos e marcas em poucos minutos; tem acesso …

pelo Decreto 7.962: O decreto 7.962 criou uma série de obrigações aos comércios eletrônicos, demandando ainda mais cuidado.... Com o crescimento e peculiaridades do comércio eletrônico, porém, …

o consumidor, dentre eles destacamos o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto regulamentar 7962/2013 , com base nessas leis..., a 3ª turma do STJ decidiu por unanimidade, em resp nº 1786157 / …

nos artigos 2º , V; 4º , I , IV ; 5º , § 1º , § 2º § 3º e § 4º, do Decreto federal nº 7.962 /2013 (pasta 394). 2... S.A., ora apelante, ao Decreto federal nº 7.962 /13, que regulamenta a Lei nº …

e endereço físico do estabelecimento; o que está em desacordo com o artigo 2º do Decreto 7.962 /2013, na medida em que deixa... São Paulo Registro: 2019.0000719443 ACÓRDÃO Vistos, relatados e …

à sua loja física, assim como pondera não ser aplicável ao caso concreto o que dispõe o Decreto nº 7.962/2013... Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo …

nº 7.962/2013 tem aplicação apenas à compra e venda realizada pela via eletrônica, aliado ao fato de que a fiscalização... fiscalização em seu site. Contudo, ao que parece, o site da Autora não se …

o que fazer? O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto 7.962/13 tratam sobre o tema. Além dos direitos assegurados...