Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

Andamento do Processo n. 0017359-58.2019.8.19.0206 - Recurso Inominado / Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor - 11/08/2020 do TJRJ

limitando-se sua responsabilidade de acordo com suas atividades (art. 3º da Lei 12.965 /2014 e Decreto 7.962 /2013); (ii... pelos clientes, serviços delimitados na forma do Decreto 7.962 /2013; …

Página 176 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

e Decreto 7.962 /2013); (ii) suas atividades se resumem a intermediação de produtos de terceiros e transmissão de dados... de pagamentos efetuados pelos clientes, serviços delimitados na forma do De…

Preço no direct: Legal ou Prática Abusiva?

). A Lei 10.962 /04 (art. 2º, III) e o Decreto 7.962 /13 (art. 2º, IV) também descreve que no comércio eletrônico...

Página 281 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Agosto de 2020

DE 2014, observado o? DECRETO 7.962 , DE 15 DE MARÇO DE 2013 que regulamenta a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990... do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da …

Andamento do Processo n. 0029517-42.2019.8.19.0208 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 30/07/2020 do TJRJ

de acordo com suas atividades (art. 3º da Lei 12.965 /2014 e Decreto 7.962 /2013), que se resumem a oferta de produtos... e? transmissão de dados de pagamentos efetuados pelos clientes, serviços …

Página 128 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

-se sua responsabilidade de acordo com suas atividades (art. 3º da Lei 12.965 /2014 e Decreto 7.962 /2013), que se resumem a oferta... transmitida pelos contratantes, pois estes serviços estão …

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

direito a devolução LEI 8078/1990, Decreto 7.962, do Código dos Direitos do Consumidor O direito ao arrependimento é...! Artigo 5 da lei federal 10.962/04 Muitas vezes as prateleiras dos …
Beatriz Sales, Advogado
há 18 dias

Desistência de compra pela internet

Desistência de compra pela internet Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto7962/2013 . FIQUE LIGADO...
Snc Conjur, Advogado
há 20 dias

Direito ao Arrependimento em Compras On Line.

monetariamente. Em consonância com o Código de Defesa do Consumidor , o Decreto 7.962 /13 , regulamenta as compras realizadas... ao arrependimento, em seu art. 1º , inciso III , bem como o art. 5º …

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de extorsão, as fotos se tornaram públicas . Lei do e-commerce O Decreto 7.962 de 2013, a “Lei do e-commerce” veio para... do e-commerce Marco Civil da Internet Liberdade de expressão na …

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