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19 de dezembro de 2018
Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Decreto 7962/13

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.

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Andamento do Processo n. 1026350-26.2015.8.26.0602 - Apelação - 22/11/2018 do TJSP

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DISPOSIÇÕES DO DECRETO 7.962/2013 - ADMISSIBILIDADE - ART. 5º, V, DA LEI 7.347/1985 - EMPRESA DE TURISMO QUE MANTÉM... SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 198,95 - GUIA GRU - COBRANÇA... 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 609 DE 23/04/2018 DO S...

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cautelas sejam tomadas por parte dos fornecedores de mercadorias. É o que se infere do disposto no Decreto 7.962 /2013..., consoante se extrai da inteligência do § 1º do artigo 13 da Lei 5.474 /68. 1.1. Independentemente de o apelante levantar.... REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIG...

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