Decreto 7962/13

Decreto nº 7.962 de 15 de Março de 2013

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
Giovanna Borges, Estudante de Direito
há 3 dias

Direito do Consumidor - Comércio Eletrônico

, como o Decreto . 7.962/2013, o Decreto do Comércio Eletrônico e, ainda, a Lei . 12.965/2014, o Marco Civil... do consumidor é um princípio constitucional e que, com a edição da Lei . …
Ariel Carvalho, Estudante de Direito
há 8 dias

LGPD: Conceitos e considerações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil e um paralelo mundial

do Consumidor, foi emitido do Decreto n. 7.962, de 15 de março de 2013, que estabelece as seguintes regras: Art. 2o....htm DECRETO 7.962. Disponível em …

Responsabilidade Civil no Comércio Eletrônico

, como o Decreto . 7.962/2013, o Decreto do Comércio Eletrônico e, ainda, a Lei . 12.965/2014, o Marco Civil... do consumidor é um princípio constitucional e que, com a edição da Lei . …

Andamento do Processo n. 0062508-96.2019.8.19.0038 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 17/02/2020 do TJRJ

art. 3º, IV da Lei? 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, observado o? DECRETO 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013... que regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, art. 4º, V, que obriga a ré …

Página 257 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

, consoante o disposto no art. 3º, IV da Lei? 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, observado o? DECRETO 7.962, DE 15 DE MARÇO... DE 2013 que regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, …
Fabiola Grimaldi, Advogado
há 19 dias

Dicas para garantir maior segurança nas compras on-line

de ainda restarem dúvidas utilizem o Decreto7.962/2013 como base, ele dispõe sobre contratação de comércio...

Andamento do Processo n. 0013547-32.2019.8.19.0004 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 03/02/2020 do TJRJ

limitando-se sua responsabilidade de acordo com suas atividades (art. 3º da Lei 12.965/2014 e Decreto 7.962/2013); (ii... na forma do Decreto 7.962/2013; (iii) portanto, a recorrente não é …

Página 286 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Fevereiro de 2020

com suas atividades ( art. 3º da Lei 12.965/2014 e Decreto 7.962/2013 ); ( ii ) suas atividades se resumem aos serviços... por estes, assim como transmissão de dados de pagamentos efetuados pelos …
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
há 29 dias

Legalização do E-commerce: bom ou ruim?

. BRASIL. DECRETO 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 . Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor... sobre a contratação no comércio eletrônico. Disponível em: …

Andamento do Processo n. 0000221-17.2017.8.19.0055 - Recurso Inominado / Substituição do Produto / Responsabilidade do Fornecedor - 31/01/2020 do TJRJ

de internet limitando-se sua responsabilidade de acordo com suas atividades (art. 3º da Lei 12.965/2014 e Decreto 7.962/2013..., serviços delimitados na forma do Decreto 7.962/2013; (iii) portanto, …
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