Concurso TJ/PB em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-65.2022.8.15.0000 RELATORA : DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS AGRAVANTE : JOSE BERTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO : JOSE BERTO RAMOS DA SILVA - OAB/PE 35256 AGRAVADO : MARLENE RODRIGUES DA SILVA - PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA ...

EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO TJPB. CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DA 7ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO OU EM CADASTRO DE RESERVA, NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. CANDIDATA CLASSIFICADO EM 58º LUGAR PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA DA 7ª REGIÃO. CRIAÇÃO DE CLARÕES DENTRO DA VIGÊNCIA DO CERTAME. NÚMERO SUFICIENTE A ALCANÇAR A POSIÇÃO DA PROMOVENTE. IRRELEVÂNCIA. CRIAÇÃO DE VAGAS POR LEI QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSICIONAMENTO DESTE TJPB QUE ESTÁ EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direit (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20158150371, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em XXXXX-08-2017)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. João Alves da Silva Processo nº: XXXXX-12.2019.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assuntos: [Nomeação] AGRAVANTE: ALINE FRANCIELLY DA SILVA BRITO EGITO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SOLEDADE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO DA CANDIDATA LONGO TEMPO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. ART. 157 , § 2º , I E II DO CP (DUAS VEZES) C/C ART. 70 DO CP . CONDENAÇÃO. APELO MINISTERIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESÍGNIO ÚNICO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete vários crimes de roubo contra vítimas diversas, aplica-se-lhe a regra do concurso formal próprio, prevista no art. 70 , primeira parte, do Código Penal . Precedentes - Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150131, Câmara Especializada Criminal, Relator ESLU ELOY FILHO , j. em XXXXX-09-2020)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º XXXXX-09.2021.8.15.2001 AGRAVANTE : Rafael Câmara Norat ADVOGADO : Bruno Delgado Brilhante – OAB/PB n.º 15.517 AGRAVADO : Estado da Paraíba PROCURADOR : Fábio Andrade Medeiros AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL COM PREVISÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 837.311/PI. TEMA 784. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. – O Supremo Tribunal Federal, em 09.12.2015, ao julgar o mérito do RE 837.311 -RG, Rel. Min. Luiz Fux , com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 784): “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. – A Lei Complementar Estadual n.º 166/2021 extinguiu todos os cargos vagos de Técnico Judiciário existentes no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, motivo pelo qual deve ser rechaçada a tese de direito subjetivo à nomeação defendida pela demandante. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade , em negar provimento o agravo interno .

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Presidência Diretoria Jurídica AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º XXXXX-28.2016.8.15.2001 AGRAVANTE : Jan Pereira dos Santos ADVOGADO : Alex Barros da Silva – OAB/PB n.º 22.722 AGRAVADO : Estado da Paraíba PROCURADOR : Fábio Andrade Medeiros AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 837.311/PI. TEMA 784. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. – O Supremo Tribunal Federal, em 09.12.2015, ao julgar o mérito do RE 837.311 -RG, Rel. Min. Luiz Fux , com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese (Tema 784): “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA o Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade , em negar provimento o agravo interno .

PENAL. ROUBO TENTADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROVA DE QUE HOUVE INÍCIO DA EXECUÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL. DECISÃO REFORMADA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. 1. A palavra da vítima, coonestada pelas declarações do adolescente que atuou com o réu na abordagem, no sentido de que houve início da execução do crime de roubo circunstanciado, não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, em consonância com outros elementos de prova, inviabiliza a desclassificação do delito para o crime subsidiário de porte ilegal de arma de fogo. 2. Sentença reformada. Apelo ministerial provido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20178150011, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em XXXXX-06-2019)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA. BOLETO GERADO E PAGAMENTO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE. EVENTUAL FALHA TÉCNICA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AP CANDIDATO DE BOA-FÉ. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. - Tendo o impetrante observado rigorosamente as exigências do edital, inscrevendo-se e efetuando o pagamento da taxa de inscrição, tem-se que a sua não participação no concurso viola o princípio da razoabilidade, configurando impedimento inadequado. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em XXXXX-05-2019)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-94.2021.8.15.0371 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Município de Uiraúna Procurador: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes Apelado: Maria Evânia Fernandes do Nascimento Advogada: Francisca do Rosário Ferreira da Silva (OAB/PB 14.134) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍNCULO PRECÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. RECURSO ÚNICO COM IDÊNTICOS ARGUMENTOS PARA OS DOIS RÉUS. JULGAMENTO CONJUNTO. 1. SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA, EXERCIDA MEDIANTE PALAVRAS, GESTOS E USO DE SIMULACRO DE ARMA FOGO, APTOS A IMPEDIR RESISTÊNCIA E CAUSAR FUNDADO TEMOR A VÍTIMA. ELEMENTAR DO DELITO DE ROUBO QUE OBSTA A DESCLASSIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 2. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA QUANTO À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DA "CULPABILIDADE", "MOTIVOS DO DELITO" E "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". FUNDAMENTOS GENÉRICOS E INERENTES AO TIPO PENAL. DESFAVORABILIDADE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPEDIMENTO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE. SÚMULA 231 DO STJ. MANUTENÇÃO, NA TERCEIRA FASE, DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. 3. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA A APRECIAÇÃO. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES DO STJ. 4. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR A PENA.1. A desclassificação de roubo para furto é inviável, pois, "in casu", restou comprovado que o bem foi subtraído mediante violência e grave ameaça, praticada através de (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20168150351, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em XXXXX-04-2019)