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22 de junho de 2018
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Assembleia Legislativa lança edital de concurso público para 92 vagas

A Assembleia Legislativa do Maranhão lançou o edital de concurso público para 92 vagas, distribuídas em quatro cargos: Consultor Legislativo Especial, Técnico de Gestão Administrativa, Assistente

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso AL/MA"

Banese lança concurso cultural "Eu sou sergipano de corpo, alma e coração"

de Sergipe - está lançando o Concurso Cultural Eu sou sergipano de corpo, alma e coração. Para... participar do Concurso, o participante deverá fotografar um ícone ou situação que julgue representar... a Sergipanidade do nosso ...

Notícia Política • Governo do Estado de Sergipe • 07/07/2011

TRT-9 - 20542011660904 PR 2054-2011-660-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SUPRESSÃO DE EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. A realidade fática extraída dos autos evidencia que no período contratual efetivamente houve a necessidade de trabalho complementar, o que foi efetivado como horas extraordinárias e não em regime de dobra salarial, visto que à hipótese vertente, necessário se fazia a regularização contratual, conforme a própria Administração Pública reconhece, ante a revisão e decisão por exigência de novo concurso público. Neste sentido a sobrejornada de trabalho não tem pertinência com a tese da dobra salarial. A Administração Pública regula-se pela estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 , "caput", da Constituição Federal . Prevalece, "in casu", o princípio da legalidade, pois o Município estava obrigado a corrigir a situação irregular que, por via transversa, evitava o preenchimento dos cargos por meio de concurso público, além de gerar passivo trabalhista, com o reconhecido labor em sobrejornada. Não se duvida que o abrupto rebaixamento da remuneração da Autora possa lhe ter ferido intimamente (sua alma, seu espírito, sua honra, sua dignidade, seu conceito perante si mesmo, perante seus familiares). Contudo, não evidenciado que o Município tenha agido com abuso de direito, improcede o pedido voltado à reparação por danos morais. Na hipótese em comento, o cumprimento da lei pela Administração Pública não pode ser considerado ato abusivo. Deste modo, inexistindo um dos requisitos para a configuração do dano moral, qual seja, o ato ilícito, não se cogita de indenização.

Assembleia Legislativa lança edital de concurso público para 92 vagas

A Assembleia Legislativa do Maranhão lançou o edital de concurso público para 92 vagas, desta quarta-feira (26). O concurso será realizado pela Fundação Getúlio Vargas e as inscrições poderão ser... do concurso, haverá isenção da ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 27/03/2013

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5675121 PR 0567512-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: Furto qualificado pelo concurso de agentes. Código Penal , art. 155 , § 4º , inc. IV . Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Apelação provida. Segundo o magistério de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "sentença sem fundamentação é corpo sem alma. É nula. É mais que nula; é uma não- sentença. E sua nulidade encontra suporte na própria alínea m do inciso III do art. 564. Não basta seja a sentença motivada; é preciso que haja coerência no desenvolvimento intelectual do juiz" [" Código de Processo Penal Comentado", 3ª ed., Saraiva, 1998, p. 626 - destaque não é do original]. Não é suficiente, portanto, que a sentença se apresente formalmente perfeita; é imprescindível que o julgador exteriorize "o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levam à decisão, [...]. Impõe-se demonstrar a sua convicção mediante análise da prova constante dos autos" [JULIO FABRINI MIRABETE, "Processo penal", 16ª ed. rev. e atual., Atlas, 2004, p. 485].

TJ-PE - Agravo AGV 244269101 PE 0014425-04.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PMPE. EXCLUSÃO. EXAME MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA. INCIDÊNCIA AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Os autores, policiais militares, partes no concurso público do ano de 2006, conforme instrui o edital doc. de fls. 23 /33 na fase de avaliação das condições físicas foram eliminados, sendo considerados inaptos para o exercício do cargo público (fls. 35/37), o que, fulminou suas pretensões na esfera administrativa. Entretanto a irresignação destes moveu-os à busca de exames particulares que lhes pudessem atestar sua real condição, à guisa de contra-prova ou segunda opinião médica, até porque tal condição de debilidade seria em tese, até então, por eles ignorada. Nessa esteira, verificou-se que a contra-prova dos três teve diagnóstico em sentido diametralmente oposto à prova emanada da autoridade de saúde do concurso. A divergência nos laudos clínicos fez com que os autores requeressem nova oportunidade administrativa, a qual foi negada, razão esta idônea e causa eficiente da busca pela prestação jurisdicional deste Poder a fim de que os autores tivessem o direito de haver perícia judicial e as benesses inerentes ao contraditório. 2. É de curial sabença que a motivação, alma do ato administrativo, deve tecer considerações fáticas e técnicas hábeis para geral a prima facie entendimento de que o caso foi apreciado, em questões substanciais e acidentais concluindo-se com o diagnóstico. 3. não podem e não devem ser prejudicados os autores sob pretensa alegação de inaptidão física para o exercício de cargo público, declaração esta sim, inepta, por não cumprir os requisitos mínimos e essenciais de um laudo, parecer médico ou qualquer coisa que o valha. 4. Recurso improvido. 5. Unanimidade.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 14549 RS 2006.71.00.014549-5 (TRF-4)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CEF. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. ETAPA DO CERTAME. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.- O dano moral é prejuízo extrapatrimonial, ou seja, aquilo que fere o ego, a alma, os sentimentos, a dor, pelo que não são valores econômicos, mas suscetíveis de reparação. 2.- O fato do autor ter experimentado insatisfação e frustração por não ter sido considerado apto para ocupar o cargo que pretendia não configura dano moral propriamente dito, uma vez que não caracterizado qualquer ato ilícito praticado pela CEF, nem constrangimento ou sofrimento excepcional suportado pelo autor.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1861 MS 2006.001861-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRADA EM 10 VEZES O SALÁRIO BRUTO PERCEBIDO À ÉPOCA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. Para definição do valor do dano moral, é preciso levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, devendo, portanto, guardar a fixação sintonia com o princípio da razoabilidade. O valor da indenização por dano moral sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja compatível para amenizar a dor e dissuadir o ofensor, sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR - ATO ILÍCITO - FATO NOTÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Torna-se desnecessário provar o dano moral, pois a lesão em si, causada pelo ato ilícito, já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial daquilo que habita a alma da pessoa. Tendo cometido ato ilícito, ao demitir do cargo servidor público concursado, através de Portaria editada pelo Presidente da Câmara Municipal, desprovida de motivação, ainda mais em se tratando de cidade pequena, com pouco mais de onze mil habitantes, o que tornou o ato notório, comprovado está o sofrimento que acarreta o dever de indenizar o dano moral.

DOU 14/01/2011 - Pág. 105 - Seção 3 - Diário Oficial da União

das provas em Ma cei?/AL , inclusive os candidatos que tiveram a solicita??o de atendimento especial... os cargos de n?vel su perior com op??o de realiza??o das provas em Ma cei?/AL , inclusive... inscritos para os cargos de ...

Diário • Diário Oficial da União

DOEPA 01/10/2008 - Pág. 5 - Executivo 2 - Diário Oficial do Estado do Pará

PAulo FERnAndo PAlMA AlVES , CPF Nº. 221.283.870-00, NA VIAGEM AO MUNICÍPIO DE VIGIA/PA, NO PERÍODO... inalteradas as demais disposições do edital. Vera Morgado Pregoeira EdiTAl dE conVocAÇÃo - concuRSo TEcnico... bAncÁRio bAnco do ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Pará

Concursos públicos honestos

sem falcatruas é a lição que tais concursos ministram aos jovens, pois que instilam, na alma deles,... www.jbherkenhoff.com.br. Como citar este artigo: HERKENHOFF, João Baptista. Concursos públicos honestos .... que a investidura em ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 30/03/2011

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