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14 de novembro de 2018
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Concurso AL/MA Jurisprudência

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 1861 MS 2006.001861-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO DO AUTOR - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ARBITRADA EM 10 VEZES O SALÁRIO BRUTO PERCEBIDO À ÉPOCA DO FATO - RECURSO IMPROVIDO. Para definição do valor do dano moral, é preciso levar em conta as circunstâncias do caso, as condições pessoais e econômicas do ofensor e o que seria razoável para compensar o ofendido da dor experimentada, devendo, portanto, guardar a fixação sintonia com o princípio da razoabilidade. O valor da indenização por dano moral sujeita ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, observando as circunstâncias do caso concreto, a fim de que seja compatível para amenizar a dor e dissuadir o ofensor, sem enriquecer ou empobrecer os envolvidos. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - RECURSO DO RÉU - SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO SEM MOTIVAÇÃO POR PORTARIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - DESNECESSÁRIA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR - ATO ILÍCITO - FATO NOTÓRIO - RECURSO IMPROVIDO. Torna-se desnecessário provar o dano moral, pois a lesão em si, causada pelo ato ilícito, já demonstra sua existência. É ilógico exigir a demonstração de algo imaterial daquilo que habita a alma da pessoa. Tendo cometido ato ilícito, ao demitir do cargo servidor público concursado, através de Portaria editada pelo Presidente da Câmara Municipal, desprovida de motivação, ainda mais em se tratando de cidade pequena, com pouco mais de onze mil habitantes, o que tornou o ato notório, comprovado está o sofrimento que acarreta o dever de indenizar o dano moral.

TRT-9 - 20542011660904 PR 2054-2011-660-9-0-4 (TRT-9)

Data de publicação: 03/08/2012

Ementa: TRT-PR-03-08-2012 MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. SUPRESSÃO DE EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. DANO MORAL. A realidade fática extraída dos autos evidencia que no período contratual efetivamente houve a necessidade de trabalho complementar, o que foi efetivado como horas extraordinárias e não em regime de dobra salarial, visto que à hipótese vertente, necessário se fazia a regularização contratual, conforme a própria Administração Pública reconhece, ante a revisão e decisão por exigência de novo concurso público. Neste sentido a sobrejornada de trabalho não tem pertinência com a tese da dobra salarial. A Administração Pública regula-se pela estrita observância dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, insculpidos no art. 37 , "caput", da Constituição Federal . Prevalece, "in casu", o princípio da legalidade, pois o Município estava obrigado a corrigir a situação irregular que, por via transversa, evitava o preenchimento dos cargos por meio de concurso público, além de gerar passivo trabalhista, com o reconhecido labor em sobrejornada. Não se duvida que o abrupto rebaixamento da remuneração da Autora possa lhe ter ferido intimamente (sua alma, seu espírito, sua honra, sua dignidade, seu conceito perante si mesmo, perante seus familiares). Contudo, não evidenciado que o Município tenha agido com abuso de direito, improcede o pedido voltado à reparação por danos morais. Na hipótese em comento, o cumprimento da lei pela Administração Pública não pode ser considerado ato abusivo. Deste modo, inexistindo um dos requisitos para a configuração do dano moral, qual seja, o ato ilícito, não se cogita de indenização.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5675121 PR 0567512-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: Furto qualificado pelo concurso de agentes. Código Penal , art. 155 , § 4º , inc. IV . Acolhimento da preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação. Apelação provida. Segundo o magistério de FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, "sentença sem fundamentação é corpo sem alma. É nula. É mais que nula; é uma não- sentença. E sua nulidade encontra suporte na própria alínea m do inciso III do art. 564. Não basta seja a sentença motivada; é preciso que haja coerência no desenvolvimento intelectual do juiz" [" Código de Processo Penal Comentado", 3ª ed., Saraiva, 1998, p. 626 - destaque não é do original]. Não é suficiente, portanto, que a sentença se apresente formalmente perfeita; é imprescindível que o julgador exteriorize "o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar à conclusão, ou seja, fornecer as razões que o levam à decisão, [...]. Impõe-se demonstrar a sua convicção mediante análise da prova constante dos autos" [JULIO FABRINI MIRABETE, "Processo penal", 16ª ed. rev. e atual., Atlas, 2004, p. 485].

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