Jair Bolsonaro (Político)

Jair Bolsonaro (Político)

Jair Messias Bolsonaro OMM é um capitão reformado, político e atual presidente do Brasil. Foi deputado federal por sete mandatos entre 1991 e 2018, sendo eleito através de diferentes partidos ao longo de sua carreira. Elegeu-se à presidência pelo Partido Social Liberal, ao qual foi filiado até novembro de 2019.

Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Jair Bolsonaro (Político)"
Representação RP 06006883 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)
Jurisprudência28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Ementa: In casu, é possível divisar claramente um palanque precário, montado possivelmente numa carroceria de automóvel, em área aberta na frente do Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís-MA, onde um grande grupo de pessoas festeja a presença do pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, e da Primeira Representada, MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. IV. As provas colacionadas aos autos demonstram que foi proferido um discurso político com microfone pelo pré-candidato à Presidência da República (de mãos dadas e erguidas com a Primeira Representada) para os presentes no referido evento, em que é possível identificar as seguintes frases: "(...) Sua alforria a partir do ano que vem"; "Estou aqui porque acredito em vocês e vocês acreditam no Brasil"; "Vamos mudar o Brasil com a força da mulher brasileira, Maura Jorge". V. Na mesma oportunidade, na área externa do Aeroporto de São Luís-MA, a primeira Representada agitou uma bandeira contendo uma foto sua junto com o pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, que ao seu lado lá apresentava discurso político, com viés de comício, para os presentes, indistintamente, em período vedado pela legislação de regência. VI. Procedência do pedido. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao Representado MARCO AURÉLIO NUNES DEÇA e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Representada MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. VII. Julgado em conjunto com o Proc. nº 0600064-46.2018.6.10.0000.
Representação RP 060006446 SÃO LUÍS MA (TRE-MA)
Jurisprudência28/08/2018Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
Ementa: In casu, é possível divisar claramente um palanque precário, montado possivelmente numa carroceria de automóvel, em área aberta na frente do Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís-MA, onde um grande grupo de pessoas festeja a presença do pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, e da Primeira Representada, MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. IV. As provas colacionadas aos autos demonstram que foi proferido um discurso político com microfone pelo pré-candidato à Presidência da República (de mãos dadas e erguidas com a Primeira Representada) para os presentes no referido evento, em que é possível identificar as seguintes frases: "(...) Sua alforria a partir do ano que vem"; "Estou aqui porque acredito em vocês e vocês acreditam no Brasil"; "Vamos mudar o Brasil com a força da mulher brasileira, Maura Jorge". V. Na mesma oportunidade, na área externa do Aeroporto de São Luís-MA, a primeira Representada agitou uma bandeira contendo uma foto sua junto com o pré-candidato à Presidência, JAIR BOLSONARO, que ao seu lado lá apresentava discurso político, com viés de comício, para os presentes, indistintamente, em período vedado pela legislação de regência. VI. Procedência do pedido. Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aplicada ao Representado MARCO AURÉLIO NUNES DEÇA e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Representada MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO. VII. Julgado em conjunto com o Proc. nº 0600068-83.2018.6.10.0000.
20160020305497 0032614-33.2016.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: A jurisprudência Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a imunidade parlamentar prevista constitucionalmente é absoluta quando praticada no interior do recinto parlamentar, e relativa, demandando conexão com a atividade política, quando praticada fora da Casa Legislativa. 2. Segundo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal, sob as declarações prestadas no interior da Casa Legislativa publicadas em veículo de grande circulação não incide a imunidade material absoluta, sendo necessário avaliar se as palavras proferidas estavam ou não relacionadas com a função parlamentar (caso Maria do Rosário versus Jair Bolsonaro, PET 5.243 e INQ 3.932, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 21.6.2016). 3. As ofensas pessoais, como desqualificação moral do adversário, não afastam, necessariamente, a imunidade material do parlamentar, apesar de caracterizar prática significativamente reprovável. Precedentes do STF. 4. Se o Querelado discorreu sobre fatos que estariam sob investigação penal e que interessam ao eleitorado de todo o país, resta configurada a natureza política da declaração, apta a ser protegida pela imunidade material parlamentar. 5. Queixa-crime rejeitada por atipicidade da conduta, nos termos do art. 395 , II , do Código de Processo Penal .
Buscar mais 391 resultados sobre "Jair Bolsonaro (Político)" na busca Jusbrasil Jurisprudência