Parágrafo 1 Artigo 16 do Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013

Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Art. 16. As importações de PRODE ou SD que envolvam compensação comercial, tecnológica ou industrial serão autorizadas e acompanhadas pelo Ministério da Defesa, ouvida a CMID.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de atendimento à exigência de compensação comercial, tecnológica ou industrial, o Ministério da Defesa, ouvida a CMID, poderá autorizar a importação, independentemente de compensação.

Despacho n. 21 - 15/08/2022 do DOU

DESPACHO Nº 21/GM-MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 o Processo n 60314.000024/2022-71 Assunto: Dispensa da exigência de compensação comercial, tecnológica ou industrial. Interessado: Comando da Aeronáutica.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

OM / Entidade: . Última promoção: dd/mm/aaaa . Penúltima promoção: dd/mm/aaaa . Antepenúltima promoção: dd/mm/aaaa . Profissão (se civil): . Outros: . Tempo de Serviço nas Forças Armadas: . FILIAÇÃO:…
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Despacho - 12/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO N 12/GM-MD, DE 10 DE MAIO DE 2021 o Processo n 60314.000069/2021-64 Interessado: Comando da Aeronáutica. Assunto: Dispensa da exigência de compensação comercial, tecnológica ou…

Página 161 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

III - a Portaria Normativa nº 2.229/MD, de 23 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 165, Seção 1, página 8, de 24 de agosto de 2012; e IV - a Portaria Normativa nº 1.813/MD, de…
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Regime Jurídico das Contratações de Defesa

Este trabalho foi apresentado sob o título de "Regime Jurídico das Contratações de Defesa. Aspectos Gerais. Contratação Licitada" como requisito para a obtenção do título de bacharel da Faculdade de…
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