Artigo 16 do Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013

Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013

Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Art. 16. As importações de PRODE ou SD que envolvam compensação comercial, tecnológica ou industrial serão autorizadas e acompanhadas pelo Ministério da Defesa, ouvida a CMID.
Parágrafo único. Comprovada a impossibilidade de atendimento à exigência de compensação comercial, tecnológica ou industrial, o Ministério da Defesa, ouvida a CMID, poderá autorizar a importação, independentemente de compensação.

Portaria n. 3.990 - 16/08/2023 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2023

Ministério da Defesa GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM-MD Nº 3.990, DE 3 DE AGOSTO DE 2023 Estabelece a Política de Compensação Tecnológica, Industrial e Comercial de Defesa - PComTIC Defesa. O…
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Portaria n. 5.904 - 13/12/2022 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 5.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022(*) Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2022

GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 16.564, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Processo nº 53504.013111/2022-95. Outorgar autorização de uso das radiofrequências à Roberto Sodre Viana Egreja, CNPJ…
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Portaria n. 5.904 - 07/12/2022 do DOU

PORTARIA GM-MD Nº 5.904, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos administrativos para a elaboração e a tramitação do Termo de Licitação Especial - TLE no âmbito do Ministério da Defesa. O…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2022

. CPOR Centro de Preparação de Oficiais da Reserva . CS Comissão de Seleção . CSFA Comissão de Seleção das Forças Armadas . CSPFA Comissão de Seleção Permanente das Forças Armadas . CSE Comissão de…
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Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA XXXXX

Reproduzo, com ajustes de forma, o relatório de fiscalização elaborado pela Secretaria de Controle Externo de Defesa Nacional e Aquisições Logísticas (SecexDefesa) , inserto à peça 135 dos presentes…
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Despacho n. 21 - 15/08/2022 do DOU

DESPACHO Nº 21/GM-MD, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 o Processo n 60314.000024/2022-71 Assunto: Dispensa da exigência de compensação comercial, tecnológica ou industrial. Interessado: Comando da Aeronáutica.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2022

OM / Entidade: . Última promoção: dd/mm/aaaa . Penúltima promoção: dd/mm/aaaa . Antepenúltima promoção: dd/mm/aaaa . Profissão (se civil): . Outros: . Tempo de Serviço nas Forças Armadas: . FILIAÇÃO:…
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Despacho - 12/05/2021 ato publicado no DOU

DESPACHO DECISÓRIO N 12/GM-MD, DE 10 DE MAIO DE 2021 o Processo n 60314.000069/2021-64 Interessado: Comando da Aeronáutica. Assunto: Dispensa da exigência de compensação comercial, tecnológica ou…