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25 de maio de 2018
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Art. 1 Emenda Constitucional 72/13

Emenda Constitucional nº 72 de 02 de Abril de 2013

Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.

Artigo único. O parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º .....................................................................................

..........................................................................................................

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." (NR)

Brasília, em 2 de abril de 2013.

Andamento do Processo n. 0011905-48.2015.5.18.0002 - RO - 16/11/2017 do TRT-18

/2015). Tal período é abarcado pela Emenda Constitucional 72/2013, conhecida pela PEC das domésticas, que estendeu... empregatício da reclamante como doméstica é todo abarcado pela Emenda Constitucional 72/2013, norma autoaplicável... sua tese de que antes da vigência da Lei Complementar 150/2015, é preciso co...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/11/2017

da EC 72/13, 2º da L.I.N.D.B., 46 da Lei Complementar 150/15 e 8º e 9º da Lei Complementar 95/98... emenda 72", sendo que apenas o artigo 46 da Lei complementar n. 150/15 foi expresso em revogar a indigitada lei... para que seja afastada a auto aplicabilidade da Emenda Constitucional 72 e que apenas sejam est...

Pg. 1302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2017

rogo da reclamante concordaram que em média a reclamante comparecia em 2 sábados ao mês, o que até mesmo está em desacordo com a tese da inicial, que indica o trabalho em apenas um sábado ao mês.

Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2017

SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017 Autoriza exportação de cigarros do estabelecimento da empresa Philip Morris

Inteiro Teor. : 5930720145110002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª Turma Identificação   PROCESSO nº 0000593-07.2014.5.11.0002 (RO) RECORRENTE: SULIETE GALVÃO DE MAGALHÃES RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 1002524-83.2015.5.02.0603 - RTOrd - 22/06/2016 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1002524-83.2015.5.02.0603 RECLAMANTE ELENICE SOARES MORENO ADVOGADO GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO (OAB: 235405/SP) RECLAMADO RUTH PETENONI BUENO RECLAMADO Rosaura

Pg. 891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2016

- ELENICE SOARES MORENO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC. ELENICE SOARES MORENO ajuíza reclamatória trabalhista em 09/12/2015 em face de RUTH PETENONI BUENO, ISMAEL BATISTA BUENO

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