Lei 12796/13

Lei nº 12.796 de 04 de Abril de 2013

Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012971420198070018 DF 0701297-14.2019.8.07.0018

original foi alterada pela Lei 12.796/13, nos seguintes termos: Do Direito à Educação e do Dever de Educar Art. 4º. O dever... dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07091287020198070000 DF 0709128-70.2019.8.07.0000

(dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído... pela Lei 12.796, de 2013) b) ensino fundamental; (Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 1009640-64.2019.8.26.0577 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 11/10/2019 do TJSP

”. Por sua vez, o artigo 58, § 1.º, da Lei 9.394/96 (redação dada pela Lei 12.796/2013), que estabelece as Diretrizes..., transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou …

Página 2334 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

”. Por sua vez, o artigo 58, § 1.º, da Lei 9.394/96 (redação dada pela Lei 12.796/2013), que estabelece as Diretrizes... globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03023082720198240033 Itajaí 0302308-27.2019.8.24.0033

". Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /1996, com a redação da Lei n. 12.796 /2013) dispõe.... CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10136283320178260361 SP 1013628-33.2017.8.26.0361

pela lei” (TJSP. 9ª Câmara de Direito Público. Apelação 1028645-09.2017.8.26.0071. Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu. J. 04... Federal, artigo 239, §2º da Constituição do Estado de São Paulo, art. 58 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10003566420188260125 SP 1000356-64.2018.8.26.0125

12.796, de 2013), Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Decreto 57.730/12, Resolução..., da Lei 13.146/2015 Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se …

Página 3339 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

com as seguintes regras comuns: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) (...) III - atendimento à criança de, no mínimo, 4... (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00668568820178090012

Lei 12.796, de 2013)” Ainda sobre a matéria posta à apreciação, é pacífica a jurisprudência, conforme se vê abaixo...: (...) IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40129562620188240900 Blumenau 4012956-26.2018.8.24.0900

: (Redação dada pela Lei 12.796, de 2013) a) pré-escola; (Incluído pela Lei 12.796, de 2013) b) ensino fundamental...; (Incluído pela Lei 12.796, de 2013) c) ensino médio; (Incluído pela Lei
Termo/Assunto relacionado