Medida Provisoria nº 612 de 02 de Abril de 2013

Medida Provisoria nº 612 de 02 de Abril de 2013

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Página 1648 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

% da COFINS incidente na importação sem a sua devida regulamentação, foi editada a MP 612 /2013, convertida na Lei 12.844... cobrança não se coaduna com o ordenamento jurídico vigente, na medid…

Andamento do Processo n. 5006373-86.2020.4.02.5102 - Procedimento Comum - 13/10/2020 do TRF-2

. 43, da Portaria RFB 3.518/2011 (posteriormente estendido pela Medida Provisória 612/2013), a Autora informou à... média de 100 unidades de carga por dia a que se refere o art. 14, §4º, da Por…

Página 3287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2020

no art. 43, da Portaria RFB 3.518/2011 (posteriormente estendido pela Medida Provisória 612/2013), a Autora... inferior à média de 100 unidades de carga por dia a que se refere o art. 14, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011352120175010062 RJ

12.715 /2012, e na Medida Provisória n.º 612 /2013. In casu, a executada sequer provou quais os requisitos exigidos..., que "através da Medida Provisória 563 /2012 convertida na Lei 12.715 /2012 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011352120175010062 RJ

/2012, convertida na Lei n.º 12.715 /2012, e na Medida Provisória n.º 612 /2013, hipótese inocorrente nos autos. Agravo...% de sua receita bruta, é preciso que demonstre o preenchimento dos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5001797-26.2017.4.03.6105 SP

/2012 e posteriores (MP 612 /2013, convertida na Lei 12.844 /2013), assim como as alterações da MP 540 /2011..., quanto ao princípio maior da isonomia , observo que esse foi invocado, já …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01007484220175010050 RJ

em julgado. (Incluído pela Medida provisória 2.180-35, de 2001) ... Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exeqüenda, ordenar.../2012, convertida na Lei 12.715/2012 e da MP 612/2013, a ré passou a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01020364120175010077 RJ

12.715 /2012 e da Medida Provisória 612 /2013 foi ampliado o rol de atividades e produtos sujeitos ao novo regime... de Pagamento (Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por …

Página 522 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

de produtos estrangeiros ouserviços. 21.Editou-se, então, a Medida Provisória (MP) 164/2004, a qualinstituiua Contribuição... — acrescido àquela, por seuturno, pelo artigo 56 da primeira Lei. …

Página 524 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Setembro de 2020

estrangeiros ouserviços. 21.Editou-se, então, a Medida Provisória (MP) 164/2004, a qualinstituiua Contribuição para..., por seuturno, pelo artigo 56 da primeira Lei. 24.Eventualmente, veio a MP n…