Medida Provisoria nº 612 de 02 de Abril de 2013

Medida Provisoria nº 612 de 02 de Abril de 2013

Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária, altera a Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Medida Provisória no 601, de 28 de dezembro de 2012; reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as indenizações a que se refere a Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; altera a Lei no 12.715, de 17 de setembro de 2012, para dispor sobre multa pecuniária pelo descumprimento do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016209820175010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101620-98.2017.5.01.0004 (ROT) RECORRENTES: EVANDRO QUINTANILHA e CONSÓRCIO RIO ENERGIA RECORRIDOS: EVANDRO QUINTANILHA, CONSÓRCIO RIO ENERGIA e LIGHT SERVIÇOS DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012295820185010021 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101229-58.2018.5.01.0021 (ROT) RECORRENTE: EXPRESSO PEGASO EIRELI EM RECUPERAÇAO JUDICIAL, AUTO VIAÇAO PALMARES LTDA EM RECUPERAÇAO JUDICIAL RECORRIDO: ALMIR CRUZ DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01011355720175010050 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101135-57.2017.5.01.0050 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO ACÓRDAO 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO DA EXECUTADA. AÇAO COLETIVA. EXECUÇAO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. Com base…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5044581-13.2017.4.04.7100 RS 5044581-13.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5044581-13.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL (RÉU)…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010322-80.2019.5.03.0139 MG 0010322-80.2019.5.03.0139

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010322-80.2019.5.03.0139 (AP) AGRAVANTE: ROBSON ARAUJO DA SILVA, TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01006393720175010047 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100639-37.2017.5.01.0047 (AP) AGRAVANTE: ROBERTO DE SOUZA OREIRO, EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: ROBERTO DE SOUZA OREIRO,…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01002140420175010049 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100214-04.2017.5.01.0049 (AP) AGRAVANTE: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: BRUNO SANTOS PETRONETTO DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR DO TRABALHO ENOQUE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01020753420175010046 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0102075-34.2017.5.01.0046 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO ACÓRDAO 7ª TURMA AGRAVO DE PETIÇAO DO EXEQUENTE. REFLEXOS DO ADICIONAL DE ATIVIDADE. COISA JULGADA. O procedimento…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01008277620175010064 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100827-76.2017.5.01.0064 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV AGRAVADO: MONICA CUNHA DA SILVA MOURA RELATOR: GUSTAVO…