Art. 2 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 2° - O DETRAN-SP, como órgão executivo de trânsito do Estado de São Paulo e integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tem por finalidades gerenciar, fiscalizar, controlar e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito, nos termos da legislação em vigor.

Página 1373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055 , de 9 de abril de 2013, parágrafo único... de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso …

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso VIII do artigo 13... ao artigo 13 do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - …

Página 1570 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2020

, aprovado pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso VIII.... 59.579/2013: “GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de …

Página 2225 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

- DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055 , de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I... - Fica acrescentado ao artigo 13 do Regulamento do Departamento Estadual de …

Página 2042 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2020

do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013... de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o inciso VIII do artigo 13: ‘VIII- 20 (vinte) Superintendências.... 11.03.2014. “(...) 2. Consoante o disposto no art. …

Página 1736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de Trânsito - DETRAN-SP, aprovado pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte... pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, parágrafo único, com a seguinte …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

, aprovado pelo Decreto 59.055, de 9 de abril de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação: I.... 11.03.2014. “(...) 2. Consoante o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, …

Página 1217 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde…

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2018

encaminhada pelo juízo à autoridade pública com capacidade legal e funcional à prática do ato. E, como visto, por expresso comando legal, o que busca a inicial está fora da esfera de atribuição…