Art. 119 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 119 - As Secretarias de Planejamento e Desenvolvimento Regional e da Fazenda providenciarão os atos necessários a efetivação da transferência de dotações orçamentárias com vistas ao cumprimento deste Regulamento.
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
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