Art. 115 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 115 - Cabe ao DETRAN-SP conceder suporte técnico, administrativo e financeiro ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN e às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs.
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