Art. 114 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 114 - Os serviços de apoio necessários à efetiva estruturação e funcionamento do DETRAN-SP poderão ser terceirizados, observada a correspondente legislação de regência.
Ainda não há documentos separados para este tópico.