Art. 113 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 113 - O DETRAN-SP poderá realizar o credenciamento de entidades para o desenvolvimento de atividades, conforme determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
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