Art. 108 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 108 - O regime jurídico do pessoal do DETRAN-SP é o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
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