Art. 106 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 106 - A Polícia Militar do Estado de São Paulo, por intermédio dos seus órgãos específicos, executará a fiscalização de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Página 1094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Dezembro de 2018

mesmo sentido dispôs o artigo 106 do Decreto n. 59.055/2013, que regulamentou a autarquia. Evidente... Paulo, a Lei Complementar n. 1.195/2013, que criou a autarquia responsável pelo trânsito, já …

Andamento do Processo n. 1024185-82.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/04/2018 do TJSP

Processo 1024185-82.2017.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Carlos Eduardo de Gonçalves de Faria - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -…

Página 1046 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2018

Na inércia, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA MAGALHÃES GUEDES ALVES (OAB 244749/SP), CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP) Processo…