Art. 103, inc. I do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 103 - São competências comuns ao Diretor Vice-Presidente, aos Diretores Setoriais e aos Gerentes Setoriais, em suas respectivas áreas de atuação:
I - determinar o arquivamento de processos e expedientes em que inexistam providências a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
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