Art. 101, inc. V do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 101 - É competência específica do Diretor Setorial de Educação para o Trânsito e Fiscalização:
V - certificar o aproveitamento e atestar a participação nos cursos oferecidos pela Escola Pública de Trânsito.
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