Art. 101, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 101 - É competência específica do Diretor Setorial de Educação para o Trânsito e Fiscalização:
II - aprovar a instituição de cursos no âmbito da Escola Pública de Trânsito;
Ainda não há documentos separados para este tópico.