Art. 101, inc. I do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 101 - É competência específica do Diretor Setorial de Educação para o Trânsito e Fiscalização:
I - autorizar a realização de:
a) eventos, campanhas e programas de educação para o trânsito;
b) ações de fiscalização de condutores, veículos e estabelecimentos comerciais, no âmbito das atribuições desta Diretoria;
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