Art. 99 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 99 - É competência específica do Diretor Setorial de Habilitação:
I - determinar a instauração de procedimentos administrativos relativos a processos de suspensão e cassação de CNH;
II - autorizar o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso.

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Agosto de 2014

Casa Civil GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução CC-61, de 26-8-2014 Declarando confirmado , conferida pelo § 4º do art. 8º da LC 1080-2008, a partir de 27-7-2013, o servidor Erico Rodrigo Brasileiro, RG…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2014

VIII – Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional: of. CA-G-22-14, processo Fussesp-70.974-14. IX – Secretaria do Meio Ambiente: of. DA-20-14, processo Fussesp-74.325-14. X – Secretaria…