Art. 98 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 98 - É competência específica do Diretor Setorial de Veículos autorizar:
I - a emissão de laudo de vistoria;
II - o credenciamento de empresa remarcadora de chassis;
III - o funcionamento dos credenciados, e proceder ao descredenciamento, quando for o caso.
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