Art. 93 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 93 - O Gerente Setorial de Orçamento, Finanças e Contabilidade tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências:
I - as previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
II - autorizar pagamentos, de conformidade com a programação financeira;
III - aprovar a prestação de contas referente a adiantamentos;
IV - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor Vice-Presidente.
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