Art. 91, inc. VI, "c" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 91 - O Diretor Vice-Presidente, na qualidade de dirigente de unidade gestora executora, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências:
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
c) autorizar a transferência de bens móveis entre unidades da estrutura básica;
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.