Art. 91, inc. VI do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 91 - O Diretor Vice-Presidente, na qualidade de dirigente de unidade gestora executora, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências:
VI - em relação à administração de material e patrimônio:
a) as previstas no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002, observado o disposto em seu parágrafo único;
b) as previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 31.138, de 9 de janeiro de 1990, alterado pelos Decretos nº 33.701, de 22 de agosto de 1991, e nº 37.410, de 9 de setembro de 1993, que lhe forem delegadas pelo Diretor Presidente;
c) autorizar a transferência de bens móveis entre unidades da estrutura básica;
d) autorizar, mediante ato específico, autoridades do DETRAN-SP a requisitarem transporte de material por conta do Estado;
e) assinar editais de concorrência;

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Setembro de 2018

LIO DE OLIVEIRA RADDI. Proc. 168/2018. Int.: NEUMA SANCHEZ. Proc. 164/2018. Int.: PEDRO BARRETO NETO . 131) MOGI-MIRIM: Recursos NÃO CONHECIDOS, por votação unânime: Proc. 12221/2016. Int.: LUIZ…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Março de 2017

inicial. Cabe ao interessado a interposição de Recurso no prazo de 05 dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 53, § 2º da Lei 10.261/68. NAIR MADALENA DE SOUZA - RG 9613878 - PROFESSOR…

Página 8 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2016

Conselheiro José Claudio Sartorelli. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc.20028786/2014. Int.: SACOLAO A. HORTIFRUTI GRANJEIRO.Proc. 20006217/2015. Int.: JOSEWLLINGTON DE SOUZA.Proc.

Página 9 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2016

FLÁVIO DUTRA DE RESENDE  2074  M-3873379  DDD  ZEA  VI  229,20  500,00  174,70  903,90  GERALDO ANTONIO DAHER CORRÊA FRANCO  1891  7.504.572  IF  BV  VI  176,07  438,70  129,80  744,57  GIANE SERAFIM…

Página 16 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2016

69) TAUBATE: I – RELATOR: Conselheiro Arnaldo Luis Theodosio Pazetti. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4189/2016. JAQUELINE DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS..Proc. 4077/2016. LUIZ FELIPE…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Maio de 2015

A despesa a que se refere o presente contrato, no valor estimado de R$ 180.000,00, recursos consignados aos Códigos: 290101 – Secretaria de Planejamento e Gestão – Gabinete do Secretário, Programa de…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Janeiro de 2014

Portaria Detran-184, de 17-01-2014 Delega as competências previstas no artigo 91 do Decreto 59.055, de 09-04-2013, e dá providências correlatas O Diretor Presidente do Departamento Estadual de…

Página 4 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Janeiro de 2014

Casa Civil FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO CHEFIA DE GABINETE Extrato de Termo de Aditamento Processo 46911/2013 - Partícipes: O Estado de São Paulo, através do Fundo Social de…