Art. 90, inc. IV do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 90 - O Diretor Presidente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências:
IV - contatar os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária do Estado e órgãos ou entidades conveniados.
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