Art. 90 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Administração Financeira e Orçamentária
Artigo 90 - O Diretor Presidente, na qualidade de dirigente de unidade orçamentária, tem, no âmbito do DETRAN-SP, as seguintes competências:
I - submeter à aprovação do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional a proposta orçamentária;
II - as previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
III - baixar normas relativas à administração financeira, atendendo à orientação emanada dos órgãos centrais;
IV - contatar os órgãos centrais de administração financeira e orçamentária do Estado e órgãos ou entidades conveniados.
Ainda não há documentos separados para este tópico.