Art. 83, inc. II do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 83 - Aos Superintendentes Regionais, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras competências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, compete:
II - em relação às atividades gerais:
a) representar oficialmente a Superintendência Regional de Trânsito;
b) coordenar, orientar e acompanhar as atividades técnicas e administrativas das unidades subordinadas;
c) propor a criação, extinção ou modificação de unidades;
d) responder, conclusivamente, às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre assuntos de sua competência;
e) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho;
f) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente;
g) expedir as determinações necessárias à manutenção da regularidade dos serviços;
h) apresentar relatório anual das atividades da Superintendência Regional de Trânsito;
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